Foi publicado no DOU nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. O ato já havia sido assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (14).
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Apesar de não mencionar o governo dos Estados Unidos, a medida representa uma reação às tarifas econômicas impostas ao Brasil de maneira isolada, como o anúncio de 50% realizado pelo presidente Donald Trump e as decisões futuras de outras economias globais.
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2 de abril, a Lei da Reciprocidade define critérios de proporcionalidade para a adoção de medidas em resposta a barreiras impostas a produtos e interesses brasileiros.
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O Brasil, em sua política padrão, garante aos cidadãos e governos estrangeiros o mesmo tratamento concedido ao país, em áreas como comércio, concessão de vistos, relações econômicas ou diplomáticas.
O arcabouço legal permite que o governo do Brasil tome medidas diante de ações externas que prejudiquem a competitividade internacional do país.
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Fonte por: CNN Brasil
