O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro teve autorizada a utilização de tornozeleira eletrônica, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal tomada nesta quinta-feira, 17).

A determinação, estabelecida pela prevenção ao Inquérito 4995/DF, tem como objetivo investigar a suposta prática dos crimes de corrupção no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (artigo 2º, § 1º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania nacional (artigo 359-I do Código Penal).

O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República identificaram o alinhamento e a atuação coordenada de Jair Bolsonaro com seu filho, Eduardo Bolsonaro, para interferir no curso do processo da Ação Penal 2.668/DF, no qual o ex-presidente é réu.

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Como opera

A monitoração eletrônica é uma determinação judicial que impõe restrições de locomoção ou de horários por meio de um equipamento eletrônico, frequentemente uma tornozeleira.

No Brasil, a fiscalização eletrônica opera através de sinais enviados pela pulseira eletrônica, que são detectados por satélites, possibilitando a identificação da localização geográfica da pessoa e seu acompanhamento contínuo, 24 horas por dia, sete dias por semana.

O uso da tornozeleira pode ser determinado pelo Judiciário durante a investigação e instrução criminal, bem como após uma condenação, e pode ser aplicada em situações como substituição da prisão provisória, como medida protetiva em casos de violência doméstica, para saídas temporárias de presos do regime semiaberto, ou em casos de progressão de regime quando não há vagas em estabelecimentos adequados. A medida também pode ser cumprida em conjunto com a prisão domiciliar.

O acompanhamento e a fiscalização das pessoas monitoradas são realizados pela CME (Central de Monitoramento Eletrônico), que é ligada ao órgão de gestão penitenciária de cada estado. As CMEs são responsáveis por monitorar o uso da tornozeleira e o cumprimento das demais condições judiciais, além de resolver incidentes que possam surgir durante o monitoramento.

É importante ressaltar que não cabe à polícia verificar se a pessoa está cumprindo as determinações judiciais; essa função é exclusiva da Central de Monitoramento, e a polícia só deve intervir se for acionada pela Central. A pessoa monitorada tem o dever de aceitar visitas dos responsáveis pela monitoração, responder aos seus contatos, não retirar ou danificar o equipamento, respeitar a área e os horários de circulação definidos, manter a bateria da tornozeleira carregada e informar falhas no equipamento. A monitoração deve sempre respeitar a integridade física, moral e social do indivíduo.

A situação se aplica para Bolsonaro.

As medidas cautelares determinadas a Jair Messias Bolsonaro, em razão de suas ações consideradas “prejudiciais à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário”, compreendem:

A decisão sustenta que o ex-presidente e seu filho agiram para submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, buscando, inclusive com auxílio financeiro, a imposição de sanções dos EUA contra o Brasil e autoridades brasileiras para influenciar o julgamento da Ação Penal 2.668/DF.

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a Soberania Nacional e a independência judicial são princípios inflexíveis. O descumprimento de qualquer determinação acarretará a revogação e a decretação da prisão.

Em caso de descumprimento.

Em caso de descumprimento das condições de uso da tornozeleira, incluindo o bloqueio intencional do sinal ou dano ao equipamento, a Central de Monitoramento identificará a perda de sinal e notificará o juiz, que poderá suspender a monitoração, determinar a regressão de regime de cumprimento de pena ou até mesmo decretar a prisão do indivíduo.

O descumprimento não é, por si só, um crime, e pode ser causado por falhas técnicas ou outras circunstâncias, sendo avaliado pelo Judiciário. Nem toda pessoa que usa tornozeleira precisa permanecer em casa; os limites de circulação são definidos pelo Judiciário em cada caso concreto, considerando, por exemplo, o local de trabalho do monitorado ou áreas proibidas, como a residência da vítima em casos de violência doméstica.

A vigilância eletrônica contribui para a segurança pública ao possibilitar o acompanhamento contínuo de decisões judiciais, permitindo a redução do encarceramento desnecessário e a diminuição da população carcerária, além de promover a reintegração social. Os dados das pessoas monitoradas são sigilosos e seu acesso por servidores ou instituições de segurança pública depende de autorização prévia judicial.

Com informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Fonte por: CNN Brasil