Discussão sobre ampliação do período de licença-paternidade será abordada no Congresso após a pausa legislativa

Com o término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença-paternidade, o Parlamento deve analisar o assunto na retomada do recesso, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF concedeu 18 meses para essa regulamentação, prazo que expirou em julho.

A decisão do STF ocorreu após o julgamento de uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Houve preferência no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para admitir a omissão do Congresso na aprovação da regulamentação da norma. Esse entendimento foi compartilhado pelos demais ministros.

Atualmente, a licença para pais é de cinco dias seguidos em situações de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi estabelecido com a promulgação da Constituição de 1988.

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De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas estabelecidas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer vigente até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para sua implementação definitiva, fato que, até o momento, após 37 anos, não se concretizou.

Vários projetos em discussão no Congresso prevêem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.

A Câmara dos Deputados avançou e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que eleva de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso se aplica tanto ao pai biológico quanto ao adotivo. O projeto também assegura ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.

A proposta, já aprovada pelo Senado e que tramita desde 2008, obteve a aprovação do regime de urgência antes do recesso parlamentar. Dessa forma, o texto poderá ser submetido diretamente à votação no plenário, sem passar por comissões da Casa.

O Senado discute diversas propostas para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que aumenta a licença-paternidade para 20 dias e ampliada a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto tramita na Casa é o PL 6063/2024, que institui 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. O texto prevê também um adicional nos períodos em caso de múltiplos nascimentos. o PL 139/2022 estabelece 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Comissão Parlamentar

A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional promoveram uma ação para construir apoio à regulamentação da licença-paternidade no Brasil, buscando assegurar um período de 60 dias para os pais, com implementação gradual a partir de 30 dias.

Acreditamos que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, mas não é um processo imediato. É justamente o que estamos negociando. O texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], originário do Senado, previa 15 dias. O que foi trazido nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, estamos dispostos a negociar quanto tempo leva para realizar essa transição, com quais dias se inicia.

No mínimo dez países, incluindo Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licença-paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.

Fonte por: Carta Capital