Com o término do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso estabeleça a licença paternidade, o parlamento deverá analisar o assunto na retomada do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF concedeu 18 meses para essa regulamentação. O período encerrou-se em julho.
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A decisão do STF ocorreu após o julgamento de uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Houve preferência no julgamento para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi compartilhado pelos demais ministros.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas estabelecidas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer vigente até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para sua implementação definitiva, votação que, até o momento, após 37 anos, não ocorreu.
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Vários projetos em discussão no Congresso prevê períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.
A Câmara dos Deputados avançou e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que eleva de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso se aplica tanto ao pai biológico quanto ao adotivo. O projeto também assegura ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o encerramento da licença.
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A proposta, já aprovada pelo Senado e que tramita desde 2008, obteve a aprovação do regime de urgência antes do recesso parlamentar. Dessa forma, o texto poderá ser submetido diretamente à votação no plenário, sem passar por comissões da Casa.
O Senado discute diversas propostas para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que aumenta a licença-paternidade para 20 dias e a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. o PL 139/2022 estabelece 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Comissão Parlamentar
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional promoveram uma iniciativa para buscar apoio na regulamentação da licença paternidade no Brasil, visando assegurar um período de 60 dias para os pais, com implementação gradual a partir de 30 dias.
Acreditamos que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, embora não seja de forma imediata. É o que estamos negociando. O texto anterior, que é o primeiro da árvore de projetos de lei, previa 15 dias. Nos últimos tempos, buscamos chegar a 60 dias. Para isso, estamos negociando o tempo necessário para essa transição, incluindo os dias a partir dos quais ela se inicia.
No mínimo dez países, incluindo Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.
Fonte por: CNN Brasil
