O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente, em até 10 dias, informações sobre o processo que viabilizou a urgência do projeto de lei sobre a “exploração sexual de crianças” nas redes sociais. A ordem foi assinada nesta terça-feira 26, em decorrência de um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Polon (PL-MS).
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Ao acionar a Corte, o parlamentar bolsonarista busca anular a votação do requerimento para acelerar a tramitação da matéria. A análise da urgência do projeto que visa proteger crianças no ambiente digital ocorreu, na semana passada, de forma simbólica, sem o registro dos votos dos deputados. A escolha pelo formato gerou protestos da oposição. O partido Novo chegou a pedir o registro dos votos dos deputados, mas Motta afirmou, naquela ocasião, que a solicitação não foi feita em tempo hábil.
O documento assinado por Dino, na terça-feira, é de protocolo e não discute a questão central do pedido. “Considero essencial a apresentação prévia das informações pela autoridade apontada como responsável, para possibilitar uma análise cuidadosa das alegações”, escreveu o ministro, que também reservou espaço para eventual manifestação da Advocacia-Geral da União.
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Após um dia da votação de urgência, o PL foi aprovado na sessão plenária da Câmara também em votação simbólica. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta em questão ganhou força com a repercussão das denúncias do influenciador Felca, que expôs casos de exploração infantil em plataformas de vídeo e redes sociais.
Plataformas e serviços digitais, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, devem implementar medidas para evitar que crianças tenham acesso a conteúdos inadequados.
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O projeto também estabelece multas que podem atingir 10% da receita da empresa ou até 50 milhões de reais por infração, além de aplicar os recursos obtidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Fonte por: Carta Capital
