Nova Lei da CNH em Minas Gerais: Mudanças Entram em Vigor em 2025
Em 2025, uma nova legislação sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) começou a ser aplicada em Minas Gerais. A medida, sancionada durante o governo de Romeu Zema, visa aprimorar a segurança e a eficiência no processo de renovação e emissão de CNHs.
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A Lei nº 25.404, que estabelece essa obrigatoriedade, foi um marco importante para o Detran-MG.
A lei, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2025, exige que os servidores do Detran-MG consultem o banco de dados estadual antes de qualquer procedimento relacionado à CNH. O objetivo principal é evitar problemas e garantir a conformidade com as exigências legais.
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Um dos pontos cruciais da nova legislação é a verificação de mandados de prisão em aberto. Caso o sistema detecte a existência de um mandado pendente ao nome do solicitante, o Detran-MG é obrigado a acionar imediatamente as autoridades policiais.
Essa ação visa garantir que o motorista não possa dirigir com um mandado em seu nome.
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Além da verificação de mandados de prisão, a Lei nº 25.404 também inclui uma nova obrigação: a consulta de informações sobre casos de violência contra a mulher. Os servidores do Detran-MG devem verificar se existem ocorrências em aberto e, em caso positivo, comunicar remotamente as polícias Civil e Militar, além das varas de execução penal, órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A iniciativa, de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB), foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 2 de julho de 2025. A lei representa um avanço na segurança viária e na proteção dos cidadãos.
