Tudo sobre as consequências de não pagar o IPVA
É fundamental entender o funcionamento e a relevância do IPVA, que significa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Este tributo é anual e obrigatório, sendo de competência estadual.
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A importância do IPVA reside no financiamento de serviços públicos, como educação, saúde e infraestrutura, além de contribuir para o tesouro municipal e estadual. Vale ressaltar que as alíquotas e prazos podem variar significativamente entre os estados.
Quem deve pagar o IPVA?
Todo proprietário de veículo automotor, como carros, motos, caminhões e ônibus, deve arcar com esse imposto anualmente. A cobrança é obrigatória, pois incide sobre a posse do bem, com os valores destinados a áreas essenciais como saúde, educação e segurança.
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Consequências da falta de pagamento do IPVA
Se o IPVA não for pago, a renovação do licenciamento do veículo fica impedida, tornando-o irregular e sujeito a apreensão em blitze. Além disso, a falta de pagamento gera uma multa gravíssima de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.
As consequências não param por aí. A dívida acumula juros e multas diárias, e o CPF do proprietário pode ser inscrito na Dívida Ativa e protestado em cartório. Portanto, é crucial manter o pagamento do IPVA em dia.
