A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira 26, o regime de urgência para três propostas em tramitação na Casa. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
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A primeira proposta que passa a tramitar com urgência é o PL 3025/23, enviado à Câmara pelo governo federal. O texto reformula as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil. Em linhas gerais, o texto cria um novo marco legal para o mercado do metal precioso e obriga a comprovação da origem do ouro vendido no Brasil. Na prática, o projeto elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal.
O projeto de lei 1828/23, proposto pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), passará por apreciação acelerada na Câmara. Trata-se da autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas.
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A Câmara também votará diretamente no plenário o PL 1312/25, proposto pelo governo Lula (PT). O projeto autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a Fundação Caixa. A proposta visa criar uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A Fundação, conforme o governo, visa promover a diminuição das disparidades sociais, econômicas e regionais, o desenvolvimento sustentável e adaptável das cidades e biomas, por meio da execução e do suporte a iniciativas, projetos e políticas públicas que assegurem o acesso igualitário e inclusivo às cidades, à educação, à assistência social, à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e à inovação.
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A criação da Fundação é justificada pela necessidade de ocupar espaços de atuação na sociedade que vão além daqueles institucionalmente realizados pela Caixa. A iniciativa segue trajetória semelhante à adotada há décadas por outros grandes bancos brasileiros, como a Fundação Bradesco (1956), a Fundação Banco do Brasil (1985) e a Fundação Itaú (1987).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Fonte por: Carta Capital
