A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15.jul.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, que institui um limite para o pagamento de precatórios — dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso — de Estados e municípios.
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No primeiro turno, contabilizaram-se 404 votos favoráveis e 67 contrários. A proposta necessitava de 308 votos a favor para ser aprovada. Apenas os partidos PSTO, Rede e Novo manifestaram voto contra. A proposta agora tramita no Senado.
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O relator do projeto, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incorporou um dispositivo que elimina as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026. O parlamentar defende que a ação é de caráter temporário.
A partir de 2027, a União iniciará a inclusão gradual, em pelo menos 10% ao ano, das despesas na meta de resultado primário definida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). O Poder360 apurou que há acordo para que a proposta seja votada sem qualquer modificação no Senado ao retornar à Câmara Alta.
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A nossa proposta prevê a incorporação gradual, de forma escalonada, ao longo dos próximos anos, das despesas com precatórios e RPVs (Requisição de Pequeno Valor) na meta de resultado fiscal. Essa abordagem permite uma transição responsável: no curto prazo, evita-se uma compressão abrupta do espaço fiscal, que comprometeria a alocação de recursos a políticas públicas prioritárias; no médio prazo, fortalece-se o papel da meta fiscal como principal instrumento de disciplina e sustentabilidade fiscal.
Veja como votou cada deputado na PEC que retarda o pagamento dos precatórios (clique para ordenar por nome, partido, UF (Unidade Federativa) e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Fonte por: Poder 360
