A sessão plenária da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto que propõe anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. A proposta recebeu 311 votos positivos, ultrapassando o quociente mínimo de 257 votos.

A votação provocou reações distintas entre os parlamentares. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) declarou que o resultado da votação reflete não apenas a posição da maioria da Câmara, mas também o sentimento da população brasileira. Ele ressaltou que pesquisas conduzidas pelo PL em Minas Gerais apontaram que mais de 60% da população seria a favor da anistia.

Discussão acerca da constitucionalidade

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu que o projeto é “claramente inconstitucional”, invocando o artigo quinto da Constituição como cláusula pétrea. O parlamentar ressaltou que o Senado, por meio do presidente Davi Alcolumbre (União–AP), já manifestou que não tem intenção de “enfrentar o Supremo Tribunal Federal”.

Sávio contestou o argumento de inconstitucionalidade, destacando que a anistia é prevista no artigo 48, parágrafo oitavo da Constituição brasileira, sendo uma atribuição do Congresso Nacional. Ele afirmou que o artigo quinto não impede a anistia para os crimes em questão, apenas para aqueles considerados hediondos.

A aprovação da urgência constitui apenas a primeira etapa do processo legislativo. O projeto ainda demanda votação em seu mérito na Câmara dos Deputados e, em seguida, avaliação pelo Senado Federal para eventual aprovação.

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Fonte por: CNN Brasil