A Assembleia Legislativa de Hong Kong rejeitou na quarta-feira (10) uma proposta de lei que visava assegurar direitos legais restritos para casais do mesmo sexo que haviam registrado seu casamento ou relacionamento em outros países.
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A proposta legislativa, do governo, visava estabelecer um registro para assegurar a pessoas do mesmo sexo que celebraram união no exterior determinados direitos, incluindo o acesso à visitação hospitalar.
O governo apresentou a proposta em decorrência de um acórdão do mais alto tribunal de Hong Kong, em setembro de 2023, que validou parcialmente um avanço legal significativo para o reconhecimento integral dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
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A Suprema Corte não concedeu o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas determinou que o governo elaborasse uma estrutura legal para atender às necessidades sociais fundamentais dos casais homoafetivos em até dois anos.
A aprovação do projeto de lei representaria uma incomum alteração liberal no contexto jurídico de Hong Kong, considerando a repressão de anos à dissidência e à oposição pró-democracia sob uma lei de segurança nacional implementada pela China.
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A proposta encontrou forte resistência de parlamentares ligados a Pequim e de organizações religiosas que sustentam que o casamento entre pessoas do mesmo sexo desestabiliza os valores familiares e solicitaram um atraso.
A primeira vez que a legislatura de Hong Kong, após ser renovada para abranger apenas membros pró-Pequim em 2021, rejeitou um projeto de lei, ocorreu com 71 votos contrários e 14 votos favoráveis.
Não ficou evidente como o governo pretende atender à obrigação constitucional de estabelecer uma estrutura legal para o reconhecimento das relações entre pessoas do mesmo sexo.
Erick Tsang, secretário para os Assuntos Constitucionais e do Continente, afirmou que o governo estava descontentamento, porém o Conselho Legislativo estava desempenhando sua atribuição conforme a constituição e a Lei Básica.
Tsang afirmou que o Governo acatará a decisão e o resultado da votação do Conselho Legislativo.
Fonte por: CNN Brasil
