O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu uma comissão especial para examinar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) referente à segurança pública. A sessão deve iniciar após o período de recessão, em agosto.
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Os líderes partidários devem designar os membros do comitê, que então selecionam o presidente e o relator.
A CCJ da Câmara aprovou o texto na terça-feira (15.jul.), por 43 a 23. O plenário não analisa o mérito das propostas, mas verifica se estão nos parâmetros da Constituição de 1988.
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O presidente da Comissão Mista de Orçamento, José Guimarães (PT-CE), afirmou, na quarta-feira (16.jul.), a jornalistas que Motta pretende votar a proposta em agosto.
Em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), removeu do texto a previsão de que a “competência privativa” para legislar sobre o tema era o principal ponto de resistência à proposta no Congresso.
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Mendonça afirmou que o dispositivo da competência exclusiva é “inconstitucional”, por ser uma “medida com o objetivo de extinguir a forma federativa do Estado, naquela porção específica da divisão de competências que disciplina a estrutura institucional-federativa da segurança pública”.
Quando o relator na CCJ declara que um trecho é inconstitucional, conforme o regimento interno da Câmara, essa regra não pode ser incluída posteriormente na comissão nem durante a análise no plenário.
Fonte por: Poder 360
