O presidente da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, deputado do PL-PA, anunciou que o projeto de lei será votado entre os dias 10 e 15 de dezembro no plenário da Câmara. A notícia foi dada em um almoço com deputados, empresários e jornalistas, poucos dias antes do início do recesso legislativo, em 23 de dezembro.
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Desafios na Construção do Relatório
O deputado destacou as dificuldades encontradas durante a elaboração do texto, principalmente em relação à previdência social dos trabalhadores que atuam por meio de aplicativos. Ele ressaltou a necessidade de encontrar um equilíbrio que viabilize o emprego e garanta dignidade para os trabalhadores, além de promover uma relação mais justa entre trabalhadores e empresas.
Consulta e Diálogo em Curso
Nos próximos dias e semanas, o relator planeja consultar o TST e o Ministério do Trabalho, além de buscar o apoio do presidente da Câmara, do PL-PB, para finalizar o relatório. A intenção é apresentar o texto à comissão e, na semana de 8 de dezembro, realizar reuniões com as diferentes bancadas da Câmara.
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Considerações sobre o Modelo Previdenciário
O deputado enfatizou que o modelo previdenciário precisa ser adaptado às diferentes modalidades de trabalho, como motoristas de aplicativos e entregadores, que possuem formas de remuneração distintas. Ele acredita que uma fórmula única poderia inviabilizar modelos de negócio importantes e com boa aceitação no mercado.
Impacto dos Limites de Cobrança e Valores de Entrega
As discussões também incluem o impacto dos limites de cobrança e valores das entregas, pois um aumento no custo para o consumidor final pode reduzir a demanda, prejudicando trabalhadores, restaurantes e o mercado. O relator citou exemplos de países como Espanha e Portugal, onde a comissão realizou visitas técnicas e observou diferentes modelos com impactos variados.
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Urgência na Regulamentação
O deputado ressaltou que o setor opera em uma “terra sem lei”, com cerca de 2,2 milhões de trabalhadores envolvidos, e que é urgente avançar na regulamentação. O objetivo é votar a proposta ainda em 2025 na Câmara e encaminhá-la ao Senado.
