A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) propôs uma lei para revogar os impactos da Lei Magnitsky no Brasil. Essa ação foi adotada pelos Estados Unidos em relação ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no mês de julho.
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A proposta de Melchionna, denominada “PL da Soberania Financeira”, impede que instituições financeiras, intermediários de valores mobiliários e quaisquer entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apliquem, no Brasil, bloqueios, restrições, suspensões ou quaisquer medidas de natureza sancionatória derivadas de leis estrangeiras, salvo com autorização formal de órgão brasileiro.
É nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente.
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A autora afirma que o não cumprimento da lei proposta resultará nas seguintes sanções, aplicadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
A parlamentar justifica que o projeto de lei é motivado pela repercussão da Lei Magnitsky aplicada a Sérgio Moro.
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A deputada afirmou que a repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, em face da soberania nacional.
A aplicação de sanções com base exclusiva em decisões de jurisdições estrangeiras, sem qualquer homologação ou reconhecimento por autoridades nacionais, representa uma afronta direta à Constituição da República. A soberania é um dos fundamentos do Estado brasileiro, conforme previsto no art. 1º, inciso I, e constitui competência privativa da União legislar sobre o sistema financeiro nacional e operações monetárias, nos termos dos arts. 21, inciso VIII, e 22, inciso VII.
Menchionna sustenta, ademais, que somente o Brasil pode determinar seu sistema financeiro e que normas de outros países não podem ser aplicadas automaticamente, afirmando que a independência dos Poderes e a autoridade do Judiciário são cláusulas pétreas e não podem ser enfraquecidas por interferências externas.
A Lei Magnitsky visa responsabilizar indivíduos que cometem violações de direitos humanos e corrupção e que estão localizados no exterior, permitindo que governos
A legislação, estabelecida em 2012 sob o governo de Barack Obama, estabelece penalidades que podem ser aplicadas a indivíduos que suprimem denúncias de corrupção, limitam liberdades essenciais ou interferem em eleições democráticas.
Foi estabelecida após o falecimento do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, com o objetivo inicial de sancionar oligarcas russos.
A ação possibilita que os Estados Unidos apliquem sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
Donald Trump, atual presidente dos EUA, aplicou a Magnitsky a Moraes, afirmando que o magistrado está conduzindo uma “caça às bruxas”, exerce censura e infringe direitos humanos.
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, justificou a aplicação da lei ao afirmar que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
Moraes é responsável por uma campanha repressiva de censura, prisões arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.
Fonte por: CNN Brasil
