A Corte de Apelação de Roma adiou a audiência de extradição da deputada (PL-SP) para o dia 4 de dezembro. O pedido de adiamento veio dos próprios advogados, que aderiram à greve da categoria na Itália. A congressista está presa desde julho e compareceu presencialmente ao tribunal na data marcada.
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Processo em Andamento
O Ministério Público italiano parece favorável à continuidade do processo de extradição, com o acompanhamento da Advocacia Geral da União para garantir o cumprimento da decisão do STF. A audiência original estava prevista para as 9h (horário de Brasília) desta quinta-feira, 27 de novembro.
Análise da Corte
A Corte de Apelações de Roma avaliará se os requisitos do tratado bilateral de 1989 foram atendidos, como a dupla tipicidade do crime, as garantias de direitos do acusado e a natureza do delito. É importante ressaltar que o parecer do Ministério Público italiano não é vinculante, ou seja, não obriga a decisão final do tribunal.
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Condenações e Decisões
A deputada foi condenada em maio pelo STF a pagar R$ 2 milhões por danos coletivos após invadir o sistema do CNJ. Além disso, ela foi considerada foragida. Em junho, a pedido do ministro Alexandre de Moraes, seu nome foi incluído em uma lista de procurados.
Em agosto, ela também foi presa por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal.
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Decisões Finais
O STF também determinou a perda do mandato parlamentar, com o pagamento de uma multa de 400 salários mínimos, atualizados. Essa condenação está relacionada ao caso envolvendo o jornalista Luan Araújo, ocorrido em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
