O senador Efraim Filho (União-PB) acredita que a Receita Federal poderá recuperar até R$ 30 bilhões por ano em tributos não pagos, em razão da tipificação e punição do devedor contumaz.

O projeto concentra-se em empresas reincidentes, frequentemente operadas por atravessadores ou sem ativos próprios, que geram dívidas bilionárias e comprometem a competição.

A Receita Federal estima que aproximadamente 1.200 CNPJs detêm R$ 200 bilhões em dívidas.

Este projeto representa uma maneira de aumentar a arrecadação sem elevar os impostos. Ao combater a sonegação, espera-se que 10% desse valor seja recuperado anualmente, em torno de R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões podem ser recuperados gradualmente, conforme declarado por Efraim em coletiva.

O relatório do senador foi apresentado nesta segunda-feira (1º).

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O projeto visa estabelecer critérios objetivos para distinguir o devedor contumaz do inadimplente comum.

O objetivo é evitar que empresas com problemas temporários sejam consideradas iguais a aquelas que possuem uma estrutura de negócios duradoura, visando o pagamento de impostos. O foco está em dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões.

O relator considerou as indicações do governo federal e incorporou ao relatório um programa denominado Receita de Sintonia, que proporcionaria uma recompensa às empresas com o pagamento de impostos, por meio de um bônus de regularidade fiscal.

Empresas com o selo de bom pagador podem ter redução progressiva de até 3% no pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), desde que estejam em dia com o Fisco há pelo menos três anos.

A Receita Federal deverá estabelecer, por meio de regulamentação normativa, os benefícios a serem aplicados aos contribuintes conforme seus respectivos níveis de classificação.

Efraim também incluiu um dispositivo sobre o OEA no relatório.

Empresas com histórico de cumprimento de obrigações alfandegárias ganharão prioridade no desembaraço de mercadorias, com menos inspeções da Receita Federal e liberação mais rápida de cargas na exportação ou importação.

A Receita também será responsável pela regulamentação desse dispositivo.

O Ministério da Fazenda defende, ainda, um programa de conformidade cooperativa, que foi incluído no relatório final de Efraim.

O programa “Confia” tem como objetivo estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras através da criação de um relacionamento cooperativo entre a Receita Federal e as empresas.

O relatório final também propôs uma alteração na Lei do Petróleo.

A ANP deverá exigir valores mínimos de capital social, a comprovação da licitude dos recursos e a identificação do titular efetivo das empresas que desejam atuar no mercado de combustíveis.

Os valores mínimos de capital social serão de:

Ao impedir a atuação de pessoas interpostas – os chamados “laranjas” –, e possibilitar ajustes regionais considerando custos e especificidades, a medida fortalece os mecanismos de controle sobre o setor de combustíveis e mitiga o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas, afirma o relatório.

Para obter a autorização da agência reguladora e atuar no mercado, a empresa interessada deverá comprovar a origem e a licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social.

Espera-se que o projeto seja votado na terça-feira (2).

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Fonte por: CNN Brasil