Demissão por Justa Causa: Consequências Severas para Trabalhadores CLT em 2026

A demissão por justa causa é a penalidade mais rigorosa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula o emprego no Brasil desde 1943. Quando uma empresa opta por essa medida, ela alega que o trabalhador cometeu uma falta grave, comprometendo a confiança necessária para a manutenção do contrato de trabalho.

Assim, a legislação permite o rompimento imediato do vínculo empregatício.

Além disso, o empregado que é demitido por justa causa perde direitos importantes que teria em uma demissão comum. O artigo 482 da CLT especifica as situações que justificam essa penalidade, servindo como um guia legal tanto para empregadores quanto para empregados.

Esse artigo descreve condutas que a lei considera graves, e a empresa não pode alegar motivos que não estejam listados.

Provas e Consequências da Justa Causa

A aplicação da justa causa exige provas concretas da falta cometida. Documentos, mensagens, registros internos e testemunhas são frequentemente utilizados para respaldar a decisão da empresa. Caso contrário, a Justiça do Trabalho pode anular a demissão.

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Entre as situações que podem levar à demissão por justa causa, destaca-se o ato de improbidade, que se refere a ações desonestas do trabalhador contra a empresa, como furto, fraude de documentos ou manipulação de informações.

Essas condutas podem, inclusive, resultar em processos criminais, uma vez que podem configurar crimes previstos no Código Penal. A demissão por justa causa não afeta apenas o contrato de trabalho, mas também pode levar a consequências legais. Se a Justiça Criminal condenar o empregado e a decisão for definitiva, a empresa pode rescindir o contrato com base no artigo 482.

Insubordinação e Mau Procedimento

Outro aspecto relevante é a insubordinação, que é considerada uma falta grave quando o empregado desobedece a uma ordem direta e legítima de um superior. Contudo, a ordem deve ser legal e relacionada ao trabalho. A recusa sem justificativa pode resultar em punições.

Além disso, comportamentos ofensivos e agressões que prejudicam o ambiente de trabalho também podem justificar a demissão por justa causa.

Quando a justa causa é confirmada, o trabalhador perde direitos significativos. Ele não recebe aviso prévio indenizado, não pode sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e não recebe a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ademais, o acesso ao seguro-desemprego também é perdido.

Por essa razão, a legislação considera a demissão por justa causa uma medida extrema, que visa punir condutas graves e preservar a seriedade nas relações de trabalho.