Delcy Rodríguez anuncia o fim da Lei de Anistia na Venezuela e gera polêmica entre opositores

Fim da Lei de Anistia na Venezuela

A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, declarou nesta quinta-feira (23) que a Lei de Anistia, que previa a libertação de centenas de indivíduos detidos por crimes políticos, “chega ao fim”. Ela garantiu que os casos pendentes poderão ser analisados por meio de outros mecanismos. “Esta Lei de Anistia chega ao fim.

Para aqueles casos que não estavam contemplados ou, melhor dizendo, estavam expressamente excluídos na Lei de Anistia, há outros espaços onde podem ser encaminhados”, afirmou Rodríguez durante a instalação da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Penal, evento transmitido pelo canal estatal VTV.

Rodríguez esclareceu que os casos não abrangidos pela lei poderão ser tratados através do Programa de Convivência Democrática e Paz, além da recém-criada Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal. A Lei de Anistia para a Convivência Democrática, aprovada em fevereiro pela Assembleia Nacional, visava beneficiar aqueles processados ou condenados por crimes políticos ao longo de 27 anos de chavismo.

A iniciativa foi promovida por Rodríguez, que assumiu a presidência interina após a captura de Nicolás Maduro em uma operação militar dos Estados Unidos no início de janeiro.

Críticas à Lei de Anistia

A medida gerou críticas de organizações de direitos humanos e de parte da oposição, que questionaram seu alcance, uma vez que excluía militares e indivíduos envolvidos em ações armadas contra o país. Embora o texto estipulasse que sua aplicação abrangeria o período de 1999 a 2026, na prática, seu alcance foi limitado a 13 momentos específicos de crise política desde 2002.

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Organizações como o Foro Penal apontaram que essa delimitação deixava de fora muitos casos de detenções ocorridas em pelo menos 15 dos últimos 27 anos, além de eventos relacionados a operações militares.

Figuras da oposição, como o ex-deputado, próximo da líder e vencedora do Prêmio Nobel da Paz, María Corina Machado, que foi libertado após a aprovação da lei, criticaram a medida por considerá-la “excludente”. O ex-deputado afirmou que, mais do que uma lei, era necessária “vontade política” para libertar os presos políticos, assegurar o retorno dos exilados e avançar em direção a eleições que restaurassem a democracia na Venezuela.

Dados sobre Libertações

Na quarta-feira, o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão responsável por supervisionar a aplicação da Lei de Anistia, informou que 8.616 pessoas que estavam detidas ou sob medidas cautelares alternativas à prisão recuperaram a liberdade desde a entrada em vigor da lei há dois meses.

Segundo seus registros, apenas 24,21% das libertações desde 8 de janeiro de 2026 ocorreram por meio da anistia. “Se o governo possui outros dados, estamos abertos a verificá-los, mas não foi publicado um relatório oficial com a lista dos beneficiados pela anistia”, afirmou Gonzalo Himiob S.

Entretanto, a organização Foro Penal apresentou números mais baixos sobre o impacto da medida. “Desde 8 de janeiro de 2026, ocorreram 768 libertações de presos políticos, das quais apenas 186 foram resultado da anistia”, informou a organização em sua conta no X.

Gonzalo Himiob, vice-presidente do Foro Penal, reiterou que não houve divulgação de um relatório oficial com a lista dos beneficiados. O presidente da ONG, Alfredo Romero, questionou a eficácia da medida, afirmando que “infelizmente, a Lei de Anistia está servindo mais como um funil para retardar ou paralisar a liberdade de muitos presos políticos, que hoje somam 485”.