Decretos de Lula afetam liberdade de expressão; especialista alerta sobre mudanças nas big techs
Luis Fernando Prado alerta: decretos de Lula podem restringir a liberdade de expressão nas big techs. Entenda as implicações e o futuro da internet no Brasil.
Impacto dos Decretos sobre Liberdade de Expressão
O especialista em direito digital, Luis Fernando Prado, afirmou que os dois decretos relacionados à regulamentação das plataformas digitais, conhecidas como big techs, afetam a liberdade de expressão. A declaração foi feita durante uma entrevista ao CNN Novo Dia na última sexta-feira (5), onde discutiu os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de maio, que visam regular a atuação das empresas de tecnologia no Brasil.
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Prado destacou que as novas regras em discussão têm um impacto significativo na liberdade de expressão, afirmando: “Não podemos fugir desse debate”. Ele explicou que a questão central é se essa interferência na liberdade de expressão é justa ou injusta, mas ressaltou que qualquer norma que trate da responsabilização de intermediários por conteúdos de terceiros na internet terá consequências para a liberdade de expressão.
O especialista também mencionou que a internet no Brasil passará por mudanças, com um aumento nas obrigações de remoção de conteúdo e filtros mais rigorosos nas plataformas. “Os usuários devem sentir uma maior rigorosidade dos filtros no uso da internet nos próximos anos”, afirmou.
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Segundo ele, as plataformas precisarão exercer um controle mais rigoroso sobre o que os usuários publicam.
Discussão sobre o Poder Executivo
Prado levantou a questão sobre a legitimidade do Poder Executivo em alterar as regras sem uma mudança legislativa. “O que chama atenção disso tudo é que estamos sem uma alteração no Legislativo”, disse. O Supremo Tribunal Federal (STF) programou o julgamento sobre as big techs para o dia 10 de junho.
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Entenda os Decretos
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, visando fortalecer a prevenção e o combate a fraudes e crimes nas plataformas digitais. Ele permite a responsabilização das plataformas e confere à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular e fiscalizar infrações ao Marco Civil da Internet.
Entre as mudanças, destaca-se a obrigação das empresas que comercializam anúncios de manter dados que possibilitem a responsabilização dos autores e a reparação de danos às vítimas. As plataformas também deverão adotar medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Diretrizes para Proteção das Mulheres
O segundo decreto estabelece diretrizes para aumentar a proteção das mulheres no ambiente digital, detalhando os deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online. O Palácio do Planalto informou que as empresas devem atuar para coibir a disseminação de crimes e reduzir danos às vítimas, especialmente em casos de exposição de imagens íntimas sem consentimento.
O decreto também exige que as plataformas mantenham um canal específico e acessível para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com a obrigação de remover o material em até duas horas após a notificação. Além disso, a proibição do uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres também faz parte das medidas preventivas exigidas.
Reação da Oposição
A oposição apresentou pelo menos 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o objetivo de derrubar os dois decretos de Lula. O regulamento que mais gera controvérsia é o 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet. Contudo, os PDLs ainda precisam ser aprovados nas duas Casas do Congresso.
Diferentemente de um projeto de lei convencional, os PDLs não passam pela sanção presidencial, uma vez que possuem poder de revogação. Entre os projetos apresentados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.