Decisão judicial impede aplicação de cotas étnicas em universidades estaduais do Rio Grande do Sul

O juiz federal Gessiel de Paiva determinou a anulação do ato administrativo que estabelecia cotas para pessoas transexuais na Universidade Federal do Rio Grande (RS). Diante disso, estudantes que foram admitidos na instituição sob essa política deverão ter suas matrículas revogadas ao término do período letivo atual.

Na decisão assinada na última sexta-feira, 25, o juiz afirma que a ação afirmativa de 2023 infringe a igualdade ao beneficiar um grupo da população. “Foi estabelecida uma vantagem não justificada para uma categoria específica de indivíduos, com base em característica pessoal”, escreveu Paiva ao se manifestar no processo movido por uma dupla de bolsonaristas.

Ao recorrerem à Justiça Federal estadual, os indivíduos alegaram que a promoção de percentual para transição “política ideológica” que, há tempos, vinha ocupando as universidades brasileiras, não possuía previsão legal para tal programa.

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A justificativa para as cotas, na visão do juiz, é insuficiente, considerando que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais indicam que 781 pessoas trans foram assassinadas entre 2017 e 2021, com uma média de 156 casos por ano.

O magistrado, em sua decisão, emprega esse levantamento e o confronta com os dados de homicídios do país, provenientes do Atlas da Violência. Essa análise aponta que 616.095 indivíduos foram assassinados em uma década (2011-2021), o que equivale a mais de 61 mil mortes anualmente.

Observa-se que o número de assassinatos de pessoas trans no Brasil não apresenta diferenças significativas (ao contrário, ainda é várias vezes menor em percentuais) em relação à violência geral que aflige o país, não havendo como tais dados serem considerados relevantes para a instituição de políticas afirmativas de ingresso em universidades.

O juiz, ademais de invalidar a decisão do Conselho Universitário, ordenou o desligamento de todos os 30 estudantes que foram admitidos na Furg por meio do sistema. Em comunicado, a instituição declarou ainda não ter recebido a sentença, mas reiterou “seu posicionamento em favor de sua comunidade acadêmica, e em particular da autonomia universitária”.

O Diretório Central dos Estudantes da Furg expressou “total aversão” a qualquer tipo de ataque ao processo seletivo direcionado à comunidade transgênero na universidade. “Nossa universidade é pública, gratuita e socialmente referenciada, e, portanto, não aceitaremos nenhum retrocesso”. Cabe recurso à decisão da 2ª Vara Federal de Rio Grande.

Fonte por: Carta Capital