Após dias de sofrimento ao observarem suas casas destruídas, as famílias da comunidade Fazendinha, situada no Sol Nascente, receberam uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário determinou a suspensão do despejo no local.

Foram protocoladas uma ação pública pelos coletivos Filhas da Terra, Projeto Vida e Água às Aris e pela Comissão de Justiça e Paz, após o Governo do Distrito Federal (GDF) demolir mais de 60 moradias nos dias 16 e 18 de julho.

A decisão considerou o direito fundamental à moradia e argumentou que é responsabilidade do poder público assegurar tal direito às pessoas que não possuem condições para fazê-lo. A prerrogativa de proteção ambiental da área que o GDF utilizou para justificar o despejo também foi questionada, uma vez que o governo não realizou a realocação das famílias após a remoção.

É possível equacionar a proteção do espaço territorial sensível e os direitos fundamentais das pessoas que o ocupam. Basta, para tanto, que o poder público indique, por ocasião das remoções, o local onde as pessoas deverão ser realocadas – não para o fim de receberem propriedades, mas para suprimi-las imediatamente, conforme a obrigação do Estado com os cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Sublinha-se que a necessidade de moradia é sempre atual e urgente, não sendo razoável exigir que as famílias permaneçam desalojadas, engrossando a já preocupante população em situação de rua.

A liminar foi importante para acelerar o processo devido à alta demanda que a Defensoria Pública possui. Com essa ação judicial, conseguimos suspender temporariamente as remoções e reivindicar ações concretas de proteção das famílias afetadas. O que a Polícia Militar fez com a comunidade foi um ato covarde porque, além de não ter havido aviso prévio, a PM agiu de forma violenta, atingindo até crianças. Além de reivindicar respostas, também denunciamos a ação ilegal da polícia, aponta Larissa Brenda Cordeiro, presidente do Instituto Filhas da Terra.

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A comunidade não recebeu nenhuma orientação sobre o despejo, o que intensificou a confusão e o pânico durante a ação policial. “Foi desumano o que fizeram, não deveria ter acontecido. Eles atiraram contra nossas famílias, nossas crianças, de forma indiscriminada. Isso não pode acontecer. Onde já se viu atirar contra crianças?” declarou um dos moradores em vídeo que circula nas redes sociais.

A Sedex informa.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou ao Brasil de Fato que monitorou a operação no local e contatou as famílias, porém, apenas 21 moradores concordaram em fornecer informações pessoais para receberem apoio da secretaria.

Adicionalmente, a pasta destacou que as famílias impactadas receberão prioridade no atendimento pelo Centro de Referência de Assistência Social da região, para a solicitação de benefícios, de acordo com o perfil de cada família.

Famílias continuam desabrigadas.

O grupo Mulheres do Sol, composto por mulheres da região do Sol Nascente, se reunirá nesta quarta-feira (23) com outros movimentos sociais para discutir soluções de realocação das famílias despejadas. Os moradores continuam na luta para o atendimento emergencial dos atingidos pela derrubada.

A decisão do TJDFT condicionou as operações de remoção de pessoas e demolição de edificações na comunidade. Agora, o GDF deve seguir as seguintes regras para ações de despejo.

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Fonte por: Brasil de Fato