Decisão do STF sobre o fundo partidário não altera o resultado das eleições, mas oferece uma oportunidade para Bolsonaro

O ministro Luiz Fux fixou, na quarta-feira 10, sua principal discordância com Alexandre de Moraes, relator do processo sobre o núcleo central da tentativa de golpe de Estado. Além de modificar o resultado na Primeira Turma, o voto visa preparar o caminho para questionamentos futuros.

O julgamento do voto de Fux deve concluir no final da tarde de quarta-feira. Na véspera, Moraes e Flávio Dino defenderam a condenação dos oito réus. Restam ainda as manifestações de Carmen Lúcia e Cristiano Zanin.

Ao afirmar a “incompetência absoluta” do STF no caso, Luiz Fux mencionou implicitamente a suposta anulação das condenações de Lula (PT) na Lava Jato – justificada, por ele, por uma “incompetência relativa”. Em 2021, a Corte decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), liderada por Sergio Moro, não deveria ter julgado o caso.

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De acordo com a linha de raciocínio de Fux, toda a tramitação do processo referente à tentativa de golpe deveria ser cancelada. Apesar de ter acompanhado os demais ministros no recebimento da denúncia contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus em março, já havia manifestado, na ocasião, a falta de competência do Supremo Tribunal Federal.

Na sessão de quarta, o ministro argumentou três vezes pela anulação do processo: primeiramente, alegando a incompetência da Corte; em seguida, defendeu que, caso o caso permanecesse no STF, seria encaminhado ao plenário, e não para uma turma; também mencionou um suposto cerceamento das defesas.

A decisão de validar a benúncia concedida ao tenente-coronel Mauro Cid também gerou surpresa. Fux já demonstrava essa inclinação, pois, em março, ao receber a denúncia, questionou a validade da colaboração e, no mês seguinte, argumentou com base em “novo dado e alterouosções, mudou de ideia.

O escândalo envolvendo a Operação Lava Jato.

A decisão do ministro Fux não alterou o resultado do julgamento, mas seus argumentos podem fornecer material para possíveis tentativas das defesas de invalidar a decisão. O processo não é rápido, como o caso da Lava Jato comprova.

Para o professor de Direito Penal Eduardo Appio, que sucedeu Moro na 13ª Vara por alguns meses em 2023, há um problema de ordem técnica no voto de Fux, uma vez que a análise de questões preliminares das defesas – como o foro competente para julgar o processo – já ocorreu em outras etapas.

A ação penal dispõe de uma preliminar de defesa dos acusados, antecedendo o recebimento da denúncia. Nesta etapa, são apresentadas e analisadas as questões referentes à competência originária do STF. Tenho a impressão de que, tecnicamente, este debate já transitou em definitivo e não poderia ser retomado.

Appio, contudo, afirmou que via Fux como um “grande jurista” ao ser indagado por estudantes.

Contradições e clima entre os ministros

Em setembro de 2023, o STF julgou o primeiro réu do caso, Aécio Pereira, com pena de 17 anos de prisão por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os mesmos crimes foram imputados a Bolsonaro e seus aliados.

A alegação de Fux de que o Supremo não é competente para julgar a tentativa de golpe, alegando que os réus não teriam foro por prerrogativa de função, não foi mencionada no caso de Aécio. Por coerência, aquele réu também não deveria estar no STF.

Em 2012, no notório caso da Ação Penal 470, alcunhado de “mensalão”, Fux também admitiu a competência do STF para julgar indivíduos sem foro na Corte.

Após o julgamento de Aécio Pereira, Fux modificou gradualmente sua interpretação dos casos do 8 de Janeiro, argumentando que o crime de golpe de Estado “absorveria” o de abolição violenta da ordem democrática. Isso significava que os réus não deveriam ser julgados sob ambas as acusações.

Se a discordância de Fux acende uma luz no fim do túnel de Bolsonaro, também pode ensejar uma batalha jurídica mais imediata. A depender da conclusão de seu voto, as defesas buscarão reverter o resultado do julgamento com um recurso conhecido como embargos infringentes, aplicáveis apenas a decisões não unânimes e que permitem reexaminar o mérito. Caso a condenação fosse por 5 a 0, restariam à defesa apenas embargos de declaração — sem o poder de mudar a essência da decisão.

Luiz Fux semeou, na quarta-feira, a possibilidade para o Supremo, que futuramente poderá ter nova composição e influenciado por outros fatores políticos, rever ou até mesmo cancelar o resultado do julgamento, reiterando a trajetória do Brasil em priorizar a não responsabilização do golpismo.

Fonte por: Carta Capital