Decisão do ministro Dino Lacerda no STF levanta questionamentos

Na última segunda-feira (18), Flávio Dino determinou que leis ou decisões judiciais de outros países não têm validade no território brasileiro. A decisão, embora relacionada a uma ação do setor de mineração, possui alcance que se estende a todos os casos semelhantes no sistema jurídico brasileiro. A análise é de Clarissa Oliveira no Live CNN.

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A decisão confirma dois aspectos essenciais: sentenças judiciais estrangeiras só podem ser aplicadas no Brasil após a devida autorização, e leis estrangeiras não possuem validade sobre pessoas físicas em decorrência de atos realizados no território nacional. Isso se estende também a atos administrativos, ordens executivas e documentos semelhantes.

Implicações práticas da decisão

A aplicação se manifesta diretamente em relações jurídicas consolidadas no Brasil, em relação a bens localizados, depositados ou mantidos no país, e também em empresas que exercem atividades em território nacional. Um caso concreto dessa aplicação ocorre nas regras referentes a plataformas de mídia social, que podem apresentar maior flexibilidade em outros países, porém devem observar a legislação brasileira quando operam no Brasil.

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Contudo, a decisão levanta questões específicas em relação a instituições financeiras transnacionais. Por captarem recursos fora do Brasil, essas organizações operam em uma área de incerteza jurídica em relação à aplicação das normas.

Fonte por: CNN Brasil

Júlia Mendes

Apaixonada por cinema, música e literatura, Júlia Mendes é formada em Jornalismo pela Universidade Federal de São Paulo. Com uma década de experiência, ela já entrevistou artistas de renome e cobriu grandes festivais internacionais. Quando não está escrevendo, Júlia é vista em mostras de cinema ou explorando novas bandas independentes.