Decisão do IOF beneficia a Constituição Federal, afirma AGU

O procurador-geral da União, Jorge Messias, afirmou na quarta-feira (16.jul.2025) que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de validar o decreto que elevou o IOF (Imposto de Operações Financeiras) representou uma “vitória significativa da Constituição Federal”.

O ministro Moraes confirmou o indeferimento, contudo, da taxação sobre o crédito rural. A operação é utilizada pelo comércio para conseguir financiamento de curto prazo, isto é, sustentar estoques e suprir as necessidades das lojas. As empresas transferem o direito de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, obtendo recursos para o capital de giro.

Messias afirmou: “Em relação à ressalva sobre o ‘risco sacado’, contida na decisão cautelar, respeitamos o entendimento do Ministro Relator, por se tratar de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”.

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Moraes declarou que não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas. Câmara e Senado defenderam na Justiça haver desvio de finalidade com a apresentação dos decretos. Argumentaram que a iniciativa tinha “nítido propósito arrecadatório, e não extrafiscal”.

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o diálogo entre os Poderes foi “crucial” para que a decisão fosse tomada. Contudo, em reunião conciliatória na terça-feira (15.jul), o Órgão não quis ceder para um acordo com o Congresso. Exigiu uma reação de Moraes sobre o tema.

Apesar da solução adotada pelo STF ter sido concebida em caráter decisório, ela não desconsiderou o produtivo diálogo estabelecido entre os Poderes. Que a harmonia entre eles prevaleça, conforme sabiamente previsto pelo constituinte no artigo 2º de nossa Constituição.

O governo alcança vitória parcial.

A decisão constitui uma vitória parcial para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visam garantir novas fontes de receita para alcançar a meta fiscal.

O governo tem investido na alegação de que o aumento do IOF seria uma forma de justiça tributária contra os considerados super-ricos. Contudo, de acordo com especialistas e entidades, o impacto não se restringe ao elevado rendimento.

O Ministério da Fazenda se manifestou na noite de quarta-feira (16.jul) sobre a decisão. Considera que Moraes “formou sobriamente por seu juízo” ao proferir a sentença e que “foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais”.

Leia a íntegra da nota de Jorge Messias.

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que deferiu o pedido cautelar apresentado pelo Presidente da República na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 96, constitui um importante triunfo para a Constituição Federal.

Como Advogado-Geral, reconheço que o espaço de diálogo promovido pelo Supremo Tribunal Federal foi crucial para que a decisão judicial fosse devidamente ponderada. O princípio da separação de poderes foi respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional.

Consideramos o questionamento acerca do “risco sacado”, presente na decisão cautelar, em consonância com o entendimento do Ministro Relator, dada a natureza da controvérsia como recente e que ainda provoca divergências.

É importante ressaltar que, embora a solução adotada pelo STF tenha sido elaborada em caráter decisório, ela não desconsiderou o produtivo diálogo estabelecido entre os Poderes. Que a harmonia entre eles prevaleça, conforme sabiamente previsto pelo constituinte no artigo 2º de nossa Constituição.

Ministro Jorge Messias.

Advogado-Geral da União.

Fonte por: Poder 360