O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na sexta-feira passada (4.jul.2025) que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é positiva por estabelecer limites para as atribuições de cada ente federativo. Também destacou outras recentes decisões da Corte.
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A decisão do ministro busca demonstrar até que ponto cada Poder pode atuar, delimitando constitucionalmente qual é o papel de cada um. Isso é ótimo para o país. Quanto mais clareza tivermos sobre as competências constitucionais de cada poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país.
O ministro conversou com jornalistas após participar da abertura da reunião anual do NBD (Novo Banco do Desenvolvimento), também chamado de banco dos Brics, que ocorreu no Rio.
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O ministro Moraes ordenou a suspensão dos decretos publicados pelo governo que elevavam as alíquotas do IOF e do decreto legislativo, aprovado pelo Congresso, que revogava as novas normas propostas pelo Executivo.
O ministro agendou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, visando solucionar o conflito entre o governo Lula e o Congresso Nacional.
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O ministro Moraes fixou um prazo de 5 dias para que o Executivo e o Legislativo justifiquem suas ações. O governo deverá explicar o aumento das alíquotas do IOF, e o Congresso deverá apresentar as razões que levaram à suspensão dos efeitos dos decretos presidenciais.
A condução da liminar indica um caminho que devemos aproveitar, pois isso não vai implicar apenas uma decisão sobre o governo atual. Quem quer que pretenda presidir o país um dia, daqui 2, 4, 6, 8 anos, saberá que essa decisão vai afetar os poderes da República, consolidando um entendimento sobre o assunto. Não é uma coisa que vai prejudicar ou ajudar este governo, é uma questão que pode prejudicar ou ajudar o país.
Haddad afirmou que não existe crise entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele destacou que recentes decisões do STF, para sua visão, reforçaram os Poderes e a competência de cada um, citando a determinação de que projetos aprovados pelo Congresso devem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as novas regras para as emendas de congressistas.
Acredito que, ao contrário do que pode parecer um ativismo, o Supremo tem sido provocado. Não se trata de ativismo, ele está sendo provocado a se manifestar sobre questões muito centrais do funcionamento da execução orçamentária, do equilíbrio das contas públicas, da observância de princípios legais para a condução da política econômica na direção correta.
Haddad declarou que a equipe econômica esclarecerá na resposta liminar que o decreto do IOF visava, por exemplo, combater a sonegação relacionada ao risco sacado.
Ao combater a sonegação, é óbvio que você tem um impacto na arrecadação. Demonstramos que não houve um aumento linear do IOF. Corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista da sonegação.
Antecipação de recebíveis é uma operação financeira em que uma empresa adiantamento do recebimento de pagamentos ao vender contas a receber. Por exemplo, vende antecipadamente para um banco o que irá receber em uma data futura de um cartão de crédito. A intenção é otimizar o fluxo de caixa do fornecedor e obter capital de giro.
Fonte por: Poder 360
