Decisão de Dino confirma que a ação de Magnitsky contra Moraes não tem validade imediata no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou, na terça-feira 19, que sua decisão anterior, proferida no dia anterior, não se aplicava imediatamente a determinações judiciais, leis, decretos e ordens executivas de outros países.

Apesar de nunca ter citado a Lei Magnitsky, Dino se manifestou devido a ela. Na segunda-feira, 18, o ministro falou sobre o “fortalecimento de ondas de imposição de força por algumas Nações sobre outras”. Segundo ele, “diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”.

Em julho, o governo de Donald Trump anunciou uma sanção contra o ministro Alexandre de Moraes, sob a legislação Magnitsky. Uma das consequências práticas seria o bloqueio de todos os bens ou investimentos do magistrado nos Estados Unidos, o que, segundo informações preliminares, o Moraes não detém.

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Em 18 de julho, o Departamento de Estado já havia revogado o visto do ministro e de seus familiares. No entanto, um efeito colateral da Magnitsky poderia ser o cancelamento de cartões de crédito de bandeira americana. Isso depende de como as instituições financeiras no Brasil se posicionam em relação à ordem norte-americana e de até onde a Casa Branca está disposta a avançar para fazer valer a retaliação.

Na decisão de terça-feira, Dino reforça que as decisões de tribunais internacionais cuja jurisdição tenha sido reconhecida pelo Brasil mantêm efeito imediato no País. A ressalva de segunda-feira, explicou, estabelece limites à eficácia de ordens emanadas de tribunais estrangeiros que exigem homologação ou adoção de cooperação internacional para produzirem consequências internas.

Dino argumenta que tribunais internacionais, cujas competências já estão definidas em tratados incorporados ao direito brasileiro, não se enquadram no conceito de tribunais estrangeiros — estes seriam os órgãos do Judiciário de Estados estrangeiros, enquanto tribunais internacionais seriam instâncias supranacionais.

Em 2002, o Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos de violações de direitos humanos ocorridos em seu território. O país ratificou a convenção sobre a jurisdição obrigatória na Corte e, portanto, não era necessário homologar as decisões da Corte IDH para que elas tivessem efeito jurídico no Brasil.

Em relação aos aspectos pertinentes a leis estrangeiras e demais atos jurídicos estrangeiros, nada se acrescenta a título de esclarecimento, mantendo-se integral a decisão proferida em 18 de agosto.

Em relação à Lei Magnitsky, não há mudança. De acordo com a conclusão de Dino, portanto, a sanção contra Moraes não tem validade automática no Brasil.

O ministro Dino assinou seus atos no contexto de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração que questiona a legalidade de municípios brasileiros ingressarem com processos no exterior para buscar compensação por prejuízos sofridos no Brasil.

A decisão do relator se aplica a este caso específico, porém sua fundamentação abrange todos os processos análogos.

Reação

Na rede X, a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília e o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental intensificaram nesta segunda-feira a divulgação das medidas contra Moraes e aumentaram a veiculação contra seus aliados.

Os representantes de Washington declaram que Moraes é “tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”.

As mensagens também questionam indiretamente a decisão de Dino. Segundo a nota, “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumprá-las”.

Fonte por: Carta Capital