Debate na CNN: Vinicius Poit e José Eduardo Cardozo discutem regulação das Big Techs
No programa O Grande Debate da CNN, Vinicius Poit e José Eduardo Cardozo discutem a polêmica dos decretos sobre big techs e suas implicações. Entenda!
Debate sobre Big Techs na CNN
Na segunda-feira (1°), os comentaristas da CNN, Vinicius Poit e José Eduardo Cardozo, discutiram no programa O Grande Debate, que vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 23h, a questão das big techs: o decreto é uma forma de regulação ou controle de conteúdo?
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O Conselho de Comunicação Social do Congresso decidiu criar dois novos grupos temáticos para avaliar as diretrizes de atuação das plataformas digitais no Brasil. O colegiado analisará a edição de dois decretos do governo federal que ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos considerados criminosos e exigem ações preventivas contra fraudes e violência.
Especialistas em direito digital alertam que o texto apresenta conceitos vagos, o que pode gerar questionamentos. Entre as mudanças propostas, os decretos estabelecem diretrizes para o combate à violência contra mulheres no ambiente digital. Patrícia Blanco, presidente do Conselho, sugeriu a criação de uma comissão específica sobre as plataformas e a realização de uma audiência pública em setembro.
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Posições Divergentes sobre os Decretos
José Eduardo Cardozo defendeu que os decretos representam um exercício legítimo de regulação. Ele afirmou que, em um Estado de Direito, todos os direitos têm limites e cabe ao Executivo regulamentar a lei com base na Constituição. Cardozo destacou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que condutas ilícitas fora da internet também não devem ser toleradas no ambiente digital. “Aquilo que efetivamente não pode ser feito de viva voz não pode ser feito também pela internet”, declarou.
Ele também refutou a ideia de que os decretos configuram censura, explicando que censura ocorre quando uma manifestação lícita é retirada de circulação de forma arbitrária. Cardozo argumentou que a regulamentação é necessária e que conceitos indeterminados são comuns no mundo jurídico, fazendo parte de leis e decretos. “O decreto deve obedecer e garantir a fiel execução da lei”, concluiu.
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Críticas à Regulação das Big Techs
Vinicius Poit apresentou uma visão contrária, afirmando que os decretos ultrapassam a função regulamentadora e criam novas situações sem respaldo legal. “Esses decretos não estão regulamentando uma lei. Eles estão criando coisas novas”, disse.
Para Poit, isso caracteriza controle de conteúdo e, em sua opinião, os decretos são inconstitucionais.
Ele criticou a atribuição de novas competências à Agência Nacional de Proteção de Dados, que passaria a atuar como uma autoridade geral de conteúdo online, uma função que, segundo ele, não está prevista em lei. Poit também levantou questões sobre o papel da Advocacia-Geral da União em relação aos decretos, apontando um possível conflito de interesses. “O Executivo pode soltar decretos para regulamentar leis que o Congresso aprovou, e não para criar nada novo”, afirmou.
Ele enfatizou que o debate sobre a regulação das big techs deve ser conduzido pelo Legislativo, com ampla discussão pública, e não imposto por decreto. Poit alertou para os riscos de aceitar instrumentos de controle que, em outros contextos políticos, poderiam ser usados de forma autoritária: “A Constituição está lá para evitar que ideias boas sejam justificativas para a concentração de poder”.