A Medida Provisória (MP) que instituiu o Regime Especial de Tributação para Data Centers está gerando intensas articulações no Congresso. Até 155 sugestões de congressistas buscam complementar os benefícios da MP, ou aproveitar a tramitação para incluir vantagens ao setor elétrico, especificamente às usinas eólicas e solares.

Segundo apurou o Poder360, o governo planeja deixar a MP caducar, acompanhada de todas as emendas.

Emendas e Articulações Setoriais

As emendas apresentadas visam detalhar e regulamentar esquemas de corte de geração de energia em usinas eólicas e solares, incluindo mecanismos de compensação para os produtores. O objetivo é garantir que, em casos de redução da produção de energia devido a fatores externos, como sobreoferta no Sistema Interligado Nacional, o evento seja devidamente registrado e os geradores recebam a remuneração correspondente ao seu potencial máximo de geração, conforme contratos ou o Preço de Liquidação das Diferenças.

Uma das propostas é que os titulares de outorga recebam encargos de compensação, desde que renunciem a determinados direitos e desistam de ações judiciais relacionadas ao tema. Os ajustes contábeis e financeiros seriam realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, com atualização monetária dos valores pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento.

Papel da Aneel e do ONS

As emendas também fortalecem o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) na regulamentação da priorização do uso da energia gerada pelas centrais. Isso garante que a energia produzida possa atender prioritariamente às cargas conectadas às próprias instalações antes de qualquer corte ou redução.

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Compensação para Consumidores-Geradores

Além disso, são criados mecanismos específicos para consumidores-geradores. Em caso de interrupções no fornecimento em razão de cortes ou reduções de geração, os consumidores deverão ser compensados por meio de créditos de energia elétrica, assegurando o atendimento aos clientes, o melhor aproveitamento da energia renovável e a ausência de encargos indevidos.

Contexto da Reforma do Setor Elétrico

A tentativa de avançar com o assunto também foi vista durante a tramitação da MP, que tratou da reforma do setor elétrico, quando o setor de eólicas e solares trabalhou para incluir o ressarcimento no relatório final da comissão. Em caso de caducidade da MP do Redata, os congressistas que apresentaram emendas favoráveis ao ressarcimento podem articular a derrubada do veto do presidente (PT) ao trecho da MP 1.304, convertida em lei ainda em 2025, no qual demandas semelhantes foram apresentadas e podem voltar a ganhar força.

Isenção de Tributos sobre Smartphones 5G

Há ainda emendas à MP que propõem zerar as alíquotas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Cofins na venda a varejo de smartphones 5G com preço de até R$ 2.000. Isso reduziria a carga tributária federal sobre esses produtos, o que poderia diminuir o preço final ao consumidor e ampliar o acesso à internet móvel de alta velocidade, especialmente entre as camadas de renda mais baixa.

Para ter direito à desoneração, os celulares deveriam sair de fábrica com os aplicativos Gov.br e Celular Seguro BR previamente instalados.

O Regime Redata: Incentivos para Data Centers

O Redata é um regime criado para atrair investimentos na instalação e ampliação de data centers no Brasil por meio de incentivos fiscais. Ele suspende tributos federais sobre a compra e importação de equipamentos, reduzindo o custo inicial dos projetos; após o cumprimento das exigências, a suspensão é convertida em alíquota zero.

Em contrapartida, as empresas devem destinar ao menos 10% da capacidade ao mercado interno (ou investir adicionalmente em inovação), cumprir critérios de sustentabilidade e aplicar 2% do valor incentivado em pesquisa e desenvolvimento. O regime teria vigência de 5 anos e busca aumentar a competitividade do país no setor.