CVM Defende seu Papel na Regulação de Fundos de Investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) declarou nesta terça-feira (20) que sua função de regulação dos fundos de investimento é fundamentada em leis, e não em atos do Poder Executivo. A autarquia ressaltou que a evolução dos mecanismos de fiscalização deve ocorrer dentro de suas competências legais.
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A declaração foi uma resposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na segunda-feira (19) mencionou que o governo está avaliando a ampliação do poder de fiscalização do Banco Central sobre os fundos de investimento, transferindo atribuições atualmente sob a responsabilidade da CVM.
Complementaridade entre CVM e Banco Central
O texto, assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly, enfatizou que a competência da CVM para regular os fundos é respaldada por leis que refletem a experiência acumulada pela autarquia ao longo de 25 anos. A CVM também destacou que as atribuições do Banco Central e da CVM são complementares.
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Durante sua fala, Haddad apontou que existem áreas que estão “equivocadamente” sob a CVM, quando deveriam ser de responsabilidade do Banco Central. Este debate surge em meio a investigações policiais sobre a atuação de fundos de investimento, que incluem possíveis fraudes relacionadas ao Banco Master e conexões com facções criminosas.
Fortalecimento da Supervisão pela CVM
A CVM lembrou que o governo já havia fortalecido a supervisão prudencial em dezembro, ao criar a Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos. A autarquia também informou que o Banco Central possui amplo acesso às informações dos fundos de investimento, incluindo dados detalhados sobre carteiras de créditos e identificação de cotistas.
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Ambas as instituições estão comprometidas em atualizar continuamente seu acordo operacional para aprimorar suas atuações no mercado financeiro.
