Críticas ao Marco Civil da Internet: Juristas alertam sobre concentração de poder no governo
Os novos decretos do Marco Civil da Internet geram polêmica entre juristas, com críticas ao fortalecimento da ANPD e articulações no STF. Entenda os impactos!
Críticas aos Decretos do Marco Civil da Internet
Os decretos emitidos pelo governo federal que atualizam o Marco Civil da Internet têm gerado controvérsias entre juristas, que destacam um fortalecimento das estruturas governamentais. A principal crítica se concentra no empoderamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão encarregado da fiscalização prevista nas novas medidas.
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Caio Junqueira, em entrevista ao CNN Prime Time nesta segunda-feira (25), ressaltou que a ANPD possui cinco cadeiras, das quais uma está vaga. Das quatro ocupadas, três foram indicadas direta ou indiretamente pelo Ministério da Justiça ou pela Secretaria de Comunicação (SECOM). “O próprio órgão que vai cuidar dessa fiscalização tem um alinhamento, em princípio, com o governo que o indicou”, observou Junqueira.
Fortalecimento da Advocacia-Geral da União
Outro ponto de destaque é o artigo 16 dos decretos, que amplia a atuação da Advocacia-Geral da União em casos de desinformação relacionados a políticas públicas do governo. Para Junqueira, a combinação desses dois mecanismos resulta em uma concentração de poder de fiscalização em instâncias diretamente ligadas ao Executivo.
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Além disso, o analista chamou atenção para a sequência de eventos que se seguiram à publicação dos decretos. Logo após a divulgação, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, pautou para julgamento virtual matérias que estavam paralisadas na Corte por meses. “Isso sugere que houve uma articulação entre o Palácio do Planalto e o STF”, avaliou.
Desafios para as Empresas de Tecnologia
Para as grandes empresas de tecnologia, a situação é considerada complexa. Junqueira aponta que a maioria dos membros do STF, instância para onde as companhias poderiam recorrer, está alinhada com o governo neste contexto. A única alternativa restante seria o Congresso Nacional, onde existem 22 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em tramitação para tentar derrubar as novas medidas.
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No entanto, o analista acredita que pautar e aprovar esses projetos exigiria uma mobilização bem organizada, algo que é raro, como demonstrado no caso do IOF.