Críticas à Decisão de Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria Agitam o Debate Jurídico
Críticas à Decisão de Alexandre de Moraes sobre a Lei da Dosimetria
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em processos de execução penal gerou críticas do professor de Direito Constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), Gustavo Sampaio.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O jurista se manifestou sobre a questão em uma entrevista ao jornal WW, da CNN Brasil, destacando que, apesar da busca por celeridade, a abordagem escolhida não foi a mais adequada do ponto de vista constitucional.
Segundo Sampaio, a validade de uma lei deve ser questionada dentro das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que já estão em tramitação no Supremo. Ele ressalta que o artigo 102 da Constituição Federal permite ao tribunal conceder medidas cautelares para suspender a eficácia de uma norma até que o mérito seja julgado, mas isso deve ocorrer no rito apropriado do controle de constitucionalidade. “As execuções penais não são o espaço processual adequado para o controle de constitucionalidade”, defendeu o professor.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Impacto da Suspensão nos Processos Penais
O professor também observou que, como a nova lei é mais benéfica aos réus, ela retroage, levando condenados envolvidos na trama golpista de 8 de janeiro de 2023 a solicitarem o recálculo imediato de suas penas. Moraes suspendeu esses pedidos para evitar um “cenário processual incontornável”, caso a lei seja declarada inconstitucional no futuro.
No entanto, Sampaio argumenta que o procedimento correto deveria envolver a participação do colegiado do Supremo.
Leia também
“Teria sido mais adequado se ele tivesse decidido junto com o plenário, que é o órgão competente para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, julgando a medida cautelar dentro da ADI”, afirmou o jurista. Ele enfatiza que a decisão isolada de Moraes nas execuções individuais intensificou a tensão entre o Supremo Tribunal Federal e a oposição no Congresso Nacional, conclamando por uma reorganização urgente do curso processual pelo STF.
Autor(a):
Marcos Oliveira
Marcos Oliveira é um veterano na cobertura política, com mais de 15 anos de atuação em veículos renomados. Formado pela Universidade de Brasília, ele se especializou em análise política e jornalismo investigativo. Marcos é reconhecido por suas reportagens incisivas e comprometidas com a verdade.
