Recurso da CPMI do INSS ao STF sobre Daniel Vorcaro

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS protocolaram um recurso junto ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é a devolução das provas referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Os parlamentares levantam suspeitas de que Vorcaro teria manipulado dados de crédito consignado destinados a aposentados. O pedido, assinado na sexta-feira, 16 de dezembro, contesta a decisão do ministro Dias Toffoli, que retirou os dados da comissão de inquérito.

Decisão do STF e seus impactos

Conforme a determinação de Toffoli, datada de 12 de dezembro, as informações sobre Vorcaro foram enviadas à custódia da presidência do Senado até que o STF tome uma decisão. No recurso, os parlamentares ressaltam que, após mais de um mês, não houve nova deliberação da Corte sobre o destino das provas.

O documento afirma que essa situação cria um precedente inédito, onde documentos legalmente produzidos e aprovados pela CPMI foram retirados de sua esfera de atuação. Os parlamentares argumentam que a decisão prejudica a efetividade dos trabalhos da CPMI e o direito da sociedade à apuração.

Solicitações adicionais e contexto da investigação

No recurso, os congressistas mencionam que a CPMI havia aprovado requerimentos em 4 de dezembro para a quebra de sigilos de Vorcaro. O pedido foi assinado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE), além dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ).

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Além da devolução dos dados, o recurso solicita que o STF compartilhe provas coletadas pela Polícia Federal relacionadas ao Banco Master e seus dirigentes, especialmente sobre os empréstimos consignados. No STF, Mendonça é o relator das ações sobre fraudes no INSS, enquanto Toffoli cuida do caso do Banco Master.

Histórico de Daniel Vorcaro

Os parlamentares também pediram que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido. Além das quebras de sigilo, Vorcaro enfrentou solicitações de convocação na CPMI. O empresário foi preso em novembro de 2025, durante a primeira fase da operação da PF, que revelou uma fraude financeira de aproximadamente R$ 12 bilhões.

Após a prisão preventiva ser revogada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) no final de novembro, Vorcaro foi liberado com o uso de tornozeleira eletrônica. Os indícios de fraude resultaram na liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central.