CPI Protocola Recurso Contra Decisão do STF Sobre Depoimento de Vorcaro
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado protocolou na segunda-feira, 9 de março de 2026, um recurso contra a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que havia determinado que o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, poderia optar por comparecer ou não ao seu depoimento.
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A medida surge em meio às investigações da CPI, que busca identificar possíveis conexões entre atividades financeiras suspeitas e a atuação de organizações criminosas.
Segundo o presidente da CPI, um senador do PT-ES, a comissão possui competência constitucional para convocar testemunhas e conduzir investigações sobre essas ligações. O parlamentar argumentou que a CPI atua de forma independente, com autonomia em relação a outros órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal e o Ministério Público, e que Daniel Vorcaro deve ser considerado uma testemunha.
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A posição da CPI é baseada no princípio da colegialidade, que exige respeito mútuo entre os poderes.
O recurso, disponível em formato PDF (572 kB), defende que a convocação de Vorcaro deve ser respeitada. A decisão do ministro Mendonça, tomada em 3 de março, permitia que o investigado permanecesse em silêncio caso optasse por comparecer à CPI.
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O ministro justificou a decisão com base no direito constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, um ponto de jurisprudência no STF.
A decisão do STF estabelecia que não haveria obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento de Vorcaro ao depoimento. Essa postura se alinha com decisões anteriores do ministro Mendonça em relação a outras convocações. O depoimento, originalmente agendado para a terça-feira, 10 de março, foi cancelado.
A CPI continua a investigar o caso, buscando esclarecimentos sobre as atividades do Banco Master e suas possíveis ligações com o crime organizado.
