Usuários Chineses Processam Apple por Abuso de Posição Dominante
Um grupo de 55 usuários de iPhone e iPad na China protocolou uma reclamação formal na segunda-feira (20.out.2025) contra a Apple junto à Administração Estatal para Regulação de Mercado. Os reclamantes alegam que a empresa norte-americana abusa de sua posição dominante no setor.
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De acordo com informações da agência Reuters, a queixa aponta três principais violações da Lei Antimonopólio da China. As acusações incluem a obrigatoriedade de compra de produtos digitais exclusivamente pelo sistema de compras integradas da Apple, a limitação do download de aplicativos iOS apenas à App Store e a cobrança de comissões que podem chegar a 30% sobre compras realizadas nos aplicativos.
Argumentos dos Consumidores
Os consumidores sustentam que a Apple exerce um monopólio na distribuição de aplicativos para o sistema operacional iOS na China, enquanto em outros mercados internacionais permite métodos alternativos de pagamento e lojas de aplicativos.
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O advogado Wang Qiongfei representa o grupo de reclamantes e está apelando da decisão anterior à Suprema Corte Popular da China. O tribunal analisou os argumentos do recurso em dezembro, mas ainda não divulgou uma decisão.
Legislação e Implicações
Conforme a legislação chinesa, o caso pode ser classificado como uma violação da Lei Antimonopólio da República Popular da China, que foi promulgada em agosto de 2007. Entre os pontos abordados na lei, estão a proibição de práticas que forcem o consumidor a realizar transações exclusivas ou restritivas, além do abuso da “posição dominante” no mercado, um argumento utilizado por Wang na defesa da ação.
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