Conselho Nacional de Justiça afirma que não há responsabilidade pelo aumento do BPC

O aumento nos gastos do governo federal com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não foi causado pela Justiça Federal, conforme aponta um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme os dados do painel do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) no programa Justiça em Números, somente 23% das ações relacionadas ao BPC julgadas pela Justiça Federal em 2024 foram consideradas procedentes. A maior parte foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%).

Os dados demonstram que o Judiciário não adota uma postura permissiva ou desordenada na concessão de benefícios.

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As decisões da Justiça Federal não estabelecem direitos nem alteram os critérios legais. O que existe é a aplicação da Constituição e das leis em vigor, com base nas provas dos autos e na dignidade humana. Mencionar uma “indústria de liminares” ignora a realidade apresentada pelas estatísticas oficiais.

O levantamento foi divulgado em meio às discussões sobre a necessidade de contenção de gastos públicos. Uma das medidas em análise pelo governo é justamente o controle da concessão judicial do BPC.

De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), houve um aumento de 60% no número de concessões do benefício por decisão judicial entre abril de 2022 e abril de 2025. Paralelamente, as concessões realizadas pela via administrativa subiram 28,9% no mesmo período.

Apesar do aumento no volume de decisões judiciais, o CNJ destaca outro dado importante: o número de acordos celebrados entre o INSS e seus beneficiários apresentou crescimento significativo. Em 2020, foram homologados judicialmente 9.715 acordos. Em 2024, esse número subiu para 72.079, representando um aumento superior a sete vezes.

De acordo com o CNJ, os acordos correspondem a situações em que o INSS reconhece o direito do cidadão após o ajuizamento da ação, o que suscita dúvidas em relação à negativa inicial no âmbito administrativo.

O levantamento também indica que a porcentagem de decisões favoráveis ao segurado tem diminuído. Em 2020, 29% das ações foram julgadas procedentes. Em 2024, o índice caiu para 23%. Já as decisões improcedentes subiram de 31% para 36% no mesmo período.

Considerando o incremento das concessões do BPC, o CNJ e o Ministério da Fazenda estão preparando uma resolução para limitar a aprovação de novos benefícios por meio judicial. O documento se encontra em fase final de elaboração.

A iniciativa foi elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que também lidera o CNJ.

A equipe econômica atuou buscando uma solução para o aumento elevado dos novos benefícios.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, aproximadamente 25% a 30% das concessões do BPC são processadas judicialmente. Uma parcela do congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento de 2025 decorre da pressão do aumento do benefício nos últimos anos.

Atualmente, o programa alcança aproximadamente 6,3 milhões de beneficiários, oferecendo a cada um deles um salário mínimo (R$ 1.518) mensalmente. Em comparação, o valor é superior ao dobro do Bolsa Família, que possui uma média de R$ 660 por família.

Em 2024, o governo investiu R$ 102,2 bilhões para atender à demanda. Em 2025, estima-se um valor superior, com o Orçamento federal prevendo R$ 112 bilhões para o BPC.

Fonte por: CNN Brasil