Privatização da Celepar Suspensa pelo Tribunal de Contas do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná interrompeu o processo de privatização da Celepar, Companhia da Informação e Comunicação do estado. A decisão, tomada em via protetiva e com validade imediata, concede 15 dias às partes para impugná-la.
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A auditoria técnica identificou fragilidades que poderiam expor o Estado a riscos financeiros e à interrupção da implementação das políticas públicas estatais. A Celepar, que se define como a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, possui um grande volume de dados públicos e está relacionada ao emprego da automação de processos e à tomada de decisões. Atualmente, possui mil colaboradores e 35 aplicativos em operação.
A suspensão foi justificada, em parte, pela proteção de dados pessoais. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) não recebeu comunicação sobre o processo. Antes da decisão, o governo do Paraná sustentava que o processo de desestatização não comprometeria os dados dos paranaenses, e que o controle e tratamento dos dados permaneceria com o Estado. A Celepar, após ser privatizada, seria apenas uma “mera executora técnica”.
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Contexto da Privatização
A privatização da empresa de tecnologia iniciou-se em novembro de 2024. Na comunicação, a administração do governador Ratinho Júnior (PSD) declarou que a intenção é proporcionar aos moradores do estado “serviços aprimorados e mais digitais”, mantendo a gratuidade.
A privatização compreende diversas fases, incluindo a pesquisa de mercado e uma audiência pública, que ocorreu em 3 de setembro. A previsão do governo é que o processo integral seja concluído em até 15 meses, com o término ocorrendo na sede da bolsa de valores brasileira, a B3, em São Paulo.
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O governo do Paraná também planeja manter uma participação majoritária, que concede ao Estado o direito de veto em relação às decisões da empresa. Além disso, o governo planeja continuar as unidades de armazenamento de dados, conhecidas como data centers, no Paraná por um período de no mínimo dez anos, e a sede da empresa também permanecerá localizada no estado.
A Celepar surgiu em 1964 para gerenciar a folha de pagamento de funcionários do Paraná, e atuou ao longo dos anos na organização de sistemas de serviços digitais para a população do estado.
Impacto e Reações
O Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar celebrou a decisão em nota à imprensa. Conforme Paulo Jordanesson Falcão de C. Marcos, advogado e representante do Comitê, a suspensão constitui um “freio necessário” em um processo que poderia comprometer a soberania do Estado sobre informações estratégicas, em relação à segurança dos dados dos cidadãos.
Jordanesson destacou insistentemente que órgãos de controle identificaram a tomada de grandes decisões totalmente ilegais sem qualquer discussão. A emissora CNN busca posicionamento do governo do Paraná em relação à decisão do Tribunal de Contas do Paraná.
É importante ressaltar que nove rodovias que integram as dez melhores do Brasil foram fruto de investimentos privados.
Fonte por: CNN Brasil
