A decisão de Alexandre de Moraes de ordenar a saída de parlamentares do Partido Liberal acampados na Praça dos Três Poderes levantou dúvidas sobre sua legalidade. O advogado e especialista em Direito Constitucional André Marsiglia considerou a ação como “uma combinação de decisões irregulares”.
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Conforme Marsiglia, a Constituição autoriza manifestações pacíficas em espaços públicos, e não há justificativa legal para considerar o acampamento como ilegal. “Não se pode estabelecer uma condição de pessoas inferiores ou que não devem exercer um determinado direito constitucional apenas porque elas possuem alguma forma de associação ou ligação com réus”, afirmou.
Questões constitucionais
O especialista ressaltou que a decisão apresenta problemas em relação à autonomia funcional do governador e às garantias constitucionais dos parlamentares. Segundo Marsiglia, a Constituição estabelece que a prisão de parlamentares só pode ocorrer em flagrante e por crime inafiançável, o que não inclui crimes de resistência ou desobediência.
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A avaliação do professor ressaltou que as autoridades devem se preparar para evitar possíveis ilícitos, em vez de restringir direitos fundamentais. “As autoridades têm que se preparar para que uma violência ou ilícito não ocorra e não retirar direitos das pessoas para que esses ilícitos não ocorram”, enfatizou.
Fonte por: CNN Brasil
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