Congresso Nacional Aprova Medida Provisória para o Setor Elétrico

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304, que traz novas diretrizes para o setor elétrico. A proposta, que antecede a COP30, inclui a prorrogação de contratos de usinas térmicas a carvão, entre outras alterações significativas.

Entre as inovações, destaca-se a criação de um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que visa diminuir o repasse de subsídios na conta de luz. A MP 1.304 também abre o mercado livre de energia para consumidores residenciais e comerciais, permitindo que escolham seus fornecedores de energia elétrica.

Destaques da Medida Provisória

• Carvão: prorrogação da operação de usinas a carvão até 2040;
• CDE: criação de um teto para o fundo a partir de 2027, reduzindo subsídios;
• Mercado livre de energia: implementação prevista após dois anos para indústrias e três anos para residenciais;
• PPSA: autorização para a Pré-Sal Petróleo comercializar gás natural, contribuindo para tarifas mais baixas.

Teto da CDE e Impactos

A MP estabelece um teto para a CDE a partir de 2025, com atualização pela inflação em 2027, exceto para despesas sociais. A CDE é um fundo que financia políticas públicas com recursos de subsídios privados, como a Tarifa Social de Energia Elétrica.

Com a implementação do teto, o excedente será cobrado dos beneficiários dos subsídios. O rateio da CDE por nível de tensão será alterado em 2026, onde consumidores de alta tensão pagarão 50% a mais em relação aos de baixa tensão. Essa medida visa reduzir o impacto dos subsídios sobre os consumidores não beneficiados.

Contratação de Térmicas e Outras Medidas

A proposta também prevê a renovação de contratos de usinas a carvão até 2040, beneficiando a usina de Candiota (RS). A energia gerada por térmicas é geralmente mais cara e poluente, o que contrasta com os objetivos de transição energética do Brasil, especialmente antes da COP30 em Belém (PA).

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Além disso, a MP estabelece a contratação de 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 3 GW de térmicas a biomassa. A expansão do mercado livre para consumidores de baixa tensão inclui a regulamentação do Supridor de Última Instância (SUI) e tarifas segregadas, garantindo uma migração segura.

Alterações Durante a Votação

Durante a votação na Câmara, foi aprovada a remoção de um trecho sobre geração distribuída que previa uma cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh injetados. Também foi acordada a retirada da contratação compulsória de térmicas a gás natural.

Os deputados aprovaram uma emenda que garante ressarcimento a geradores eólicos e solares em casos de curtailment, exceto por sobreoferta de energia. Os geradores serão compensados com recursos do Encargos de Serviço do Sistema (ESS), a partir de 1º de setembro de 2023, desde que desistam de ações judiciais relacionadas ao tema.