Votação do Orçamento e Projetos Fiscais no Congresso Nacional
Faltando um mês para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional ainda precisa votar o Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal que são importantes para o governo. Antes do recesso, que começa em 23 de dezembro, os parlamentares também pretendem analisar vetos presidenciais e finalizar a votação do “PL Antifacção”.
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O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), estima que a votação da peça orçamentária ocorra em 17 de dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada primeiro na comissão e, em seguida, no Congresso, com a participação de deputados e senadores.
Vetos Presidenciais e PL Antifacção
Antes da votação do Orçamento, o Congresso realizará uma sessão conjunta em 27 de novembro para discutir vetos à Lei do Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O governo rejeitou 63 trechos na sanção das novas regras de licenciamento, e parlamentares, especialmente da bancada do agronegócio, defendem a derrubada desses vetos.
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Embora uma sessão para analisar os vetos tenha sido marcada em outubro, ela foi cancelada a pedido do governo, que teme repercussões negativas. A posição do Executivo é pela manutenção dos vetos, enquanto busca negociar com os congressistas.
Detalhes do PL Antifacção
O PL Antifacção, enviado pelo governo no dia 18, está em análise no Senado. A versão aprovada na Câmara, proposta pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), desagradou a base governista, pois ampliou o escopo original para criar um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, endurecendo penas.
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Governistas argumentam que as mudanças podem afetar a destinação de recursos ilícitos apreendidos, prejudicando a Polícia Federal. O governo espera ajustes no Senado e enviou o projeto com urgência constitucional, o que dá ao Senado 45 dias para análise.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende apresentar seu parecer ainda neste mês.
Ajuste Fiscal e Indicação ao STF
A equipe econômica busca aprovar dois projetos no Congresso. Um deles, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, trata da tributação de fintechs e casas de apostas, aumentando a alíquota da CSLL de 9% para 15% e a taxação sobre o GGR de 12% para 24%.
O impacto estimado é de menos de R$ 5 bilhões em 2026.
Outra proposta, que está na Câmara, visa a redução de incentivos e benefícios concedidos pela União, com um impacto estimado de R$ 20 bilhões. Ambos os projetos visam aumentar a arrecadação tributária e contribuir para o equilíbrio fiscal.
Com a indicação de Jorge Messias ao STF, a sabatina no Senado também está pendente. O atual advogado-geral da União foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a análise deve ocorrer em dezembro, conforme a expectativa da base governista.
