Votação do Orçamento e Projetos Fiscais no Congresso Nacional

Faltando um mês para o recesso parlamentar, o Congresso Nacional ainda precisa votar o Orçamento do próximo ano e projetos de ajuste fiscal que são importantes para o governo. Antes do recesso, que começa em 23 de dezembro, os parlamentares também pretendem analisar vetos presidenciais e finalizar a votação do “PL Antifacção”.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB), estima que a votação da peça orçamentária ocorra em 17 de dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser votada primeiro na comissão e, em seguida, no Congresso, com a participação de deputados e senadores.

Vetos Presidenciais e PL Antifacção

Antes da votação do Orçamento, o Congresso realizará uma sessão conjunta em 27 de novembro para discutir vetos à Lei do Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O governo rejeitou 63 trechos na sanção das novas regras de licenciamento, e parlamentares, especialmente da bancada do agronegócio, defendem a derrubada desses vetos.

Embora uma sessão para analisar os vetos tenha sido marcada em outubro, ela foi cancelada a pedido do governo, que teme repercussões negativas. A posição do Executivo é pela manutenção dos vetos, enquanto busca negociar com os congressistas.

Detalhes do PL Antifacção

O PL Antifacção, enviado pelo governo no dia 18, está em análise no Senado. A versão aprovada na Câmara, proposta pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), desagradou a base governista, pois ampliou o escopo original para criar um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, endurecendo penas.

Leia também:

Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos do INSS e garante ressarcimento a beneficiários

Ministro Alexandre de Moraes dá 15 dias para Silas Malafaia se defender de acusações graves

Guilherme Delaroli exonera 186 funcionários da Alerj em grande reestruturação administrativa

Governistas argumentam que as mudanças podem afetar a destinação de recursos ilícitos apreendidos, prejudicando a Polícia Federal. O governo espera ajustes no Senado e enviou o projeto com urgência constitucional, o que dá ao Senado 45 dias para análise.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pretende apresentar seu parecer ainda neste mês.

Ajuste Fiscal e Indicação ao STF

A equipe econômica busca aprovar dois projetos no Congresso. Um deles, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, trata da tributação de fintechs e casas de apostas, aumentando a alíquota da CSLL de 9% para 15% e a taxação sobre o GGR de 12% para 24%.

O impacto estimado é de menos de R$ 5 bilhões em 2026.

Outra proposta, que está na Câmara, visa a redução de incentivos e benefícios concedidos pela União, com um impacto estimado de R$ 20 bilhões. Ambos os projetos visam aumentar a arrecadação tributária e contribuir para o equilíbrio fiscal.

Com a indicação de Jorge Messias ao STF, a sabatina no Senado também está pendente. O atual advogado-geral da União foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a análise deve ocorrer em dezembro, conforme a expectativa da base governista.