Aprovado Projeto que Regula Uso de Imagens em IA Generativa

Em 17 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou um projeto que introduz novas exigências para o uso de imagens de pessoas e obras protegidas por direitos autorais em sistemas de inteligência artificial generativa. A medida, incorporada ao Projeto de Lei 4.025 de 2023, altera tanto o Código Civil quanto a Lei de Direitos Autorais.

O projeto determina que qualquer uso da imagem de uma pessoa, seja ela viva ou já falecida, em sistemas de IA, necessita de autorização prévia. Essa autorização deve estar alinhada com a finalidade da representação e, no caso de pessoas que não expressaram seu consentimento em vida, a permissão pode ser concedida por seus familiares – cônjuges, descendentes ou ascendentes.

A relatora do projeto, deputada do PT-RS, removeu uma cláusula que negava direitos autorais a obras geradas por inteligência artificial. A nova definição sobre a proteção dependerá de uma regulamentação futura, que avaliará o nível de participação humana no processo criativo.

A deputada explicou que o objetivo é “estabelecer o princípio da centralidade da pessoa humana”, excluindo a máquina como sujeito de direito autoral.

Outra mudança importante é a criação de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto estabelece que o uso por sistemas de IA generativa deverá ser objeto de licenciamento prévio, com um prazo máximo de 3 anos. Além disso, proíbe a cessão definitiva desses direitos, garantindo que o artista seja remunerado a cada utilização de sua réplica digital.

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Inicialmente, o projeto previa a criação de um fundo para remunerar autores cujas obras fossem utilizadas no treinamento de IA, mas essa parte foi removida pela relatora, em decorrência de questões constitucionais. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.