Aprovado Congresso Projeto que Flexibiliza Isenção de IR

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta 5ª feira (30.out.2025), um projeto de lei que altera a forma como são concedidas isenções do Imposto de Renda (IR). A proposta permite que benefícios tributários relacionados à redução do IR para pessoas físicas não tenham um prazo de vigência limitado.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos individuais. O projeto segue agora para análise e sanção presidencial. A iniciativa representa uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que anteriormente impunha um limite de até cinco anos para a duração de propostas que oferecem benefícios fiscais.

O projeto visa ampliar a flexibilidade na concessão de isenções de IR para pessoas físicas. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o projeto em outubro, e agora ele aguarda análise no Senado Federal. A proposta é uma das prioridades do governo, que busca ajustar as políticas fiscais.

Além da flexibilização das isenções de IR, o projeto inclui uma alteração na LDO que autoriza o governo a manter o foco no limite inferior da meta fiscal. Essa mudança permite que o governo utilize bloqueios e contingenciamentos de gastos com base no piso da meta orçamentária de 2025.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia determinado que os bloqueios orçamentários deveriam seguir o limite superior da meta fiscal. O governo implementou uma medida temporária em outubro, permitindo que a União trabalhe com o limite inferior da meta, que corresponde a um déficit de até R$ 31 bilhões.

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