Congresso Aprova Corte de Incentivos Fiscais para Equilibrar Orçamento de 2026

O corte de incentivos fiscais, principal estratégia do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, foi aprovado esta semana pelo Congresso. A medida pode aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano e eleva tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes corporações que remuneram sócios via juros sobre capital próprio.

A proposta foi aprovada na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, na mesma noite, pelo Senado. Agora, o texto aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que essa iniciativa é crucial para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

Principais Pontos do Projeto

O projeto prevê uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, além de um aumento de tributos sobre:

Além disso, estabelece regras mais rigorosas de controle e transparência para a concessão de benefícios tributários no país.

Tributos com Benefícios Reduzidos

A redução de 10% afetará incentivos relacionados aos seguintes tributos federais:

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A diminuição incidirá sobre os gastos tributários listados no Orçamento de 2026, respeitando as exceções previstas no texto.

Regimes e Setores Afetados

Os benefícios que poderão ser reduzidos incluem:

No caso do lucro presumido, o texto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Exceções à Redução

A redução não se aplica a:

Benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas também estão preservados.

Alterações para as Apostas On-line

A tributação sobre casas de apostas será aumentada gradualmente. Atualmente em 12%, a alíquota passará para:

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

Impacto nas Fintechs

O projeto também eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):

Alterações no JCP

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) aumentará de 15% para 17,5%. O JCP é utilizado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.

Novos Limites para Benefícios Fiscais

O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do PIB, fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, a menos que haja compensações fiscais.

Tratamento de Crimes Tributários

O projeto também agrava as penas para crimes tributários que envolvam bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

Revalidação de Despesas

O projeto permite a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o final de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares.

Prazo para Vigência das Mudanças

As alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios respeitarão um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrarem em vigor.

• Casas de apostas esportivas on-line;
• Fintechs e instituições financeiras;
• Juros sobre capital próprio (JCP).
• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto de Importação e Contribuição previdenciária patronal.
• Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
• Créditos presumidos de IPI para exportadoras;
• Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico e agropecuário;
• Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes.
• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos);
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
• Produtos da cesta básica nacional;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional.
• 13% em 2026;
• 14% em 2027;
• 15% em 2028.
• Fintechs e sociedades de capitalização de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
• Outras instituições financeiras, como bolsas, de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.