Congresso analisa mudança de tipos penais em casos criminais

Revisão Legal: Busca por Redução de Penas em Tentativas de Golpe

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) propõe uma mudança significativa no Projeto de Lei da Anistia, buscando reduzir as penas para indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado, em vez de oferecer anistia. A iniciativa, liderada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), visa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão.

O projeto, atualmente denominado “PL da Dosimetria”, foca na redução das penas, conforme explica o próprio Paulinho da Força, que espera concluir o relatório até a próxima quarta-feira (24). A mudança se justifica pela declaração do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a anistia para crimes contra a democracia é inconstitucional.

Dosimetria vs. Anistia: Uma Nova Abordagem

A advogada criminalista Amanda Vitorino esclarece que a dosimetria da pena é um processo conduzido pelo juiz, considerando fatores como a gravidade do crime e as circunstâncias. A pena é definida dentro de um intervalo legal, levando em conta atenuantes e agravantes, além de outros elementos relevantes.

O Congresso Nacional não tem competência para definir a dosimetria da pena, mas pode alterar os tipos penais pelos quais os réus foram condenados, como em casos de dano qualificado ou associação criminosa. A redução da pena mínima, por exemplo, pode impactar diretamente o tempo de cumprimento da sentença.

Considerações Constitucionais e Impacto Legal

A Constituição Federal permite a retroatividade da lei se a mudança beneficiar o réu. No entanto, a legislação aprovada pelo Congresso deve respeitar os princípios do Estado Democrático de Direito e a separação dos Poderes, sob pena de ser declarada inconstitucional pelo STF.

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A advogada Tainã Góis, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), ressalta que a anistia para crimes hediondos ou inafiançáveis e imprescritíveis gera uma contradição no Código Penal, pois puniria crimes considerados menos graves com penas semelhantes às de crimes mais graves.