Conflito entre Legislativo e Executivo esquenta com regulamentação das big techs no Brasil
O embate entre Legislativo e Executivo sobre a regulamentação das big techs no Brasil esquenta! Descubra os desdobramentos dessa disputa e suas consequências.
Disputa entre Legislativo e Executivo sobre regulamentação das big techs
O decreto assinado pelo governo que regulamenta as grandes empresas de tecnologia no Brasil gerou um embate entre o Legislativo e o Executivo. Parlamentares da direita começaram a protocolar projetos com o intuito de revogar a medida governamental, iniciando um novo conflito com o Planalto.
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Na Câmara dos Deputados, há pedidos para sustar os decretos 12.975 e 12.976, que estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o combate à violência no ambiente digital.
Entre os projetos apresentados, 21 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 3 do Republicanos. No Senado, quatro congressistas, incluindo Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Marinho (PL-RN), também apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com a mesma intenção.
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Esses PDLs precisam ser aprovados nas duas Casas e, ao contrário de um projeto convencional, não requerem sanção presidencial, pois têm o poder de anular uma decisão do Executivo.
Responsabilidades da ANPD e críticas à medida
A disputa se concentra, em grande parte, na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto 12.975 atribui ao órgão a responsabilidade de supervisionar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando possíveis infrações.
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A proposta visa que as plataformas desenvolvam mecanismos para agir rapidamente em casos de disseminação de conteúdos que promovam terrorismo, auxílio ao suicídio, discriminação racial, violência contra a mulher, entre outros.
Uma das mudanças exige que as empresas que vendem anúncios arquivem dados para possibilitar a responsabilização e reparação de danos às vítimas em casos de violação das leis. O senador Esperidião Amin criticou a medida, considerando-a um “ataque à liberdade de expressão”.
Ele argumentou que a agência deveria proteger a cidadania e as informações pessoais, e que o exercício do poder de censura pelo Estado é uma ameaça à liberdade de expressão.
Julgamento no STF e implicações para as big techs
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma sessão para 10 de junho, onde irá julgar os recursos apresentados por plataformas digitais contra uma decisão que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por usuários. Empresas como Google e Facebook (Meta) questionam aspectos da tese estabelecida pelo tribunal em junho do ano passado, que considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet.
Atualmente, segundo a interpretação do STF, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. As big techs alegam que existem “omissões e obscuridades” que criam insegurança jurídica.
O Facebook, por sua vez, solicita que a regra se aplique apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos e pede um prazo de seis meses para se adaptar às novas obrigações de moderação.