Organizações ambientais, sociedade civil, pesquisadores e populações tradicionais solicitam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete integralmente o Projeto de Lei 2159/21, denominado PL da Devastação. A proposta foi aprovada na madrugada desta quinta-feira 17 pela Câmara dos Deputados, após ser aprovada pelo Senado Federal.

Após a aprovação no Congresso Nacional, o projeto de lei é encaminhado à Presidência da República, que tem o prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento, para sanção ou veto.

O secretário-executivo do Observatório do Clima, Marcio Astrini, considera que o PL representa o maior retrocesso ambiental em termos legislativos desde o período da ditadura militar.

Os governos não conseguem mais controlar mais de 80% dos empreendimentos que são propostos por meio do licenciamento ambiental. Isso significa que não teremos mais conhecimento se aquilo que está sendo proposto irá causar um impacto coletivo, qual o tamanho desse impacto e qual é o risco que as populações que estão próximas dali podem correr.

O projeto de lei estabelece o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso, podendo ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.

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A definição do porte e do potencial poluidor das atividades realizadas pelos empreendimentos que buscam a Licença Ambiental de Concessão será responsabilidade do ente federativo. Essa licença terá validade de cinco a dez anos. A utilização desta licença poderá abranger a pavimentação e serviços de obras de duplicação de rodovias, bem como a ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.

Situações como, por exemplo, pequenas centrais hidrelétricas que travam um rio ou até mesmo barragens de rejeitos, como o caso de Brumadinho, passam a ter um licenciamento sem avaliação de risco. Isso se torna automático. É um vale-tudo, o que pode acabar com as bases do licenciamento ambiental, afirma Astrini.

O Observatório é uma rede composta por 68 organizações da sociedade civil brasileira que atua nas questões socioambientais e de clima. Segundo Astrini, a sociedade civil está mobilizada contra o veto presidencial ao projeto, para que ele não seja implementado. “A sociedade civil continuará muito mobilizada, talvez até mais ainda agora, porque a oportunidade de reversão de todos esses problemas se encontra na mesa do Presidente da República”, defende.

Os impactos nos biomas brasileiros.

O climatologista Carlos Nobre afirma que a simplificação de licenciamentos poderá levar a um desmatamento irreversível. Nobre foi um dos cientistas que colaborou na elaboração do Manifesto da Ciência Brasileira sobre o Projeto de Lei nº 2.159/2021, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).

O climatologista afirma que senadores e deputados negligenciam que os quatro biomas brasileiros estão muito próximos do ponto de não retorno. Isso implica que a Amazônia, o Cerrado, a Caatinga e o Pantanal podem atingir um nível de degradação que os torne desertos, o que inviabilizará atividades produtivas como a agropecuária.

É extremamente preocupante que a maioria desses políticos brasileiros do Senado e da Câmara dos Deputados continue ignorante em relação à ciência.

A Fundação SOS Mata Atlântica também destacou os impactos para o bioma que abriga 70% da população brasileira e que sustenta mais de 80% do Produto Interno Bruto nacional.

A revogação dos dispositivos que asseguram essa proteção representa um aumento do desmatamento e coloca em risco os compromissos assumidos pelo Brasil em acordos climáticos e de biodiversidade, após a implementação da Lei da Mata Atlântica em 2006, que resultou em uma redução superior a 80% no desmatamento do bioma, passando de 110 mil hectares por ano para menos de 15 mil.

A fundação também solicita que Lula rejeite totalmente o PL. “Modificar um sistema legal comprovadamente eficaz é institucionalmente temerário e juridicamente questionável, colocando em risco os compromissos assumidos pelo Brasil perante o Acordo do Clima e as COPs [Conferências das Nações Unidas sobre Mudança do Clima].”

A travessia para Brasília.

A aprovação provocou também uma reação de populações que serão diretamente impactadas pelas mudanças. Mulheres indígenas organizam uma marcha a Brasília para protestar contra a aprovação do PL e pedir o veto à legislação.

A proposta representa uma transformação da vida em mercadoria e dos territórios em zona de sacrifício. É o marco legal da destruição, legalizando o agronegócio em terras indígenas, liberando garimpos e mineração predatória, facilitando obras como rodovias e hidrelétricas sem consultar os povos afetados. Destrói os direitos constitucionais dos povos originários e tradicionais.

O instituto é uma organização conduzida por mulheres indígenas na região da periferia de Manaus, focada no fortalecimento da cultura, identidade, educação e economia indígena.

A Amazônia e os biomas brasileiros são cruciais para a biodiversidade. Sua destruição representa um avanço no colapso climático. Cada árvore tombada leva consigo um fragmento do nosso futuro. A vida que está em jogo. Nós, mulheres indígenas, estamos a caminho de Brasília para marchar contra essa violência contra a natureza e nossos corpos.

Organizações internacionais

Organizações de atuação internacional também se manifestaram após a aprovação do Congresso. A organização Proteção Animal Mundial, que atua em 47 países, afirmou, em nota, que o PL “representa um dos maiores retrocessos ambientais da história do Brasil”.

A nova proposta, além de incorporar a mineração, compromete a essência da fragilização do processo de licenciamento, descartando os princípios de prevenção e participação pública que deveriam nortear qualquer decisão ambiental. Ao possibilitar, por exemplo, que atividades sejam autorizadas com base em autoavaliações ou isentas de estudos de impacto, o Estado se distancia de sua responsabilidade constitucional de assegurar um meio ambiente equilibrado e seguro para as gerações presentes e futuras.

Em relação à fauna, a Proteção Animal Mundial afirma que “quando um empreendimento é aprovado sem o devido cuidado, são populações inteiras que perdem seu habitat, são corredores ecológicos que são interrompidos, são espécies que caminham para a extinção. E esse processo, ao contrário do que se prega, não é ‘desenvolvimento’. É negligência oficializada”.

A Action Aid, organização presente em 75 países que trabalha por justiça social, equidade de gênero e étnico-racial e pelo fim da pobreza, também pediu o veto ao texto. “O texto representa o maior retrocesso ambiental das últimas quatro décadas e ameaça diretamente os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, que são os que mais protegem os territórios e os bens comuns no país”, diz em nota.

A proposta possibilita que empresas se autorregulamentem, inclusive em áreas ecologicamente frágeis, isentando-as de estudos técnicos de órgãos ambientais. Também isenta da necessidade de avaliação de impacto os territórios indígenas e quilombolas não titulados, negligenciando comunidades que habitam e administram essas terras há gerações. Sua aprovação final poderá comprometer por décadas a capacidade do Estado de prevenir danos ambientais e de desenvolver ações eficazes para adaptação e mitigação climática.

Produtor no setor.

Ademais, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) argumenta que o projeto “moderniza, desburocratiza, assegura a segurança jurídica e ambiental e evita perdas de competitividade para o país”.

O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, ressalta que no Brasil não há uma lei abrangente sobre licenciamento ambiental, devido ao fato de que todo o sistema foi construído por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, o que resulta em procedimentos distintos em cada estado. “O texto aprovado atende aos interesses do setor produtivo, ao evitar retrocessos e garantir segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, defende a confederação do agronegócio.

Segundo Ananias, há divergência de entendimentos entre órgãos federais, estaduais, Ministério Público, e, agora, com a lei do licenciamento, “o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) expressou, por meio de comunicado, grande preocupação em relação à aprovação do PL.

A agricultura familiar é responsável pela produção da maioria dos alimentos consumidos no Brasil. Ao mesmo tempo, é a mais vulnerável aos impactos das mudanças climáticas, o que agrava ainda mais as desigualdades sociais e econômicas no meio rural brasileiro.

A Confederação de Trabalhadores Rurais afirma que a flexibilização do licenciamento ambiental intensificará o desmatamento, a poluição do solo e a escassez hídrica, afetando negativamente a produção de alimentos saudáveis e a soberania alimentar do país, além de beneficiar desproporcionalmente poucos empresários e grandes produtores rurais, que já possuem vantagens econômicas significativas.

O texto aprovado beneficia, em particular, aqueles que possuem grandes áreas de terra e que já dispõem de recursos para se adaptar às mudanças climáticas, em detrimento da agricultura familiar, que tem menos recursos e depende do equilíbrio ambiental para produzir.

Fonte por: Carta Capital