O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão do ex-jogador Robinho, condenado a nove anos por estupro coletivo na Itália em 2013. A decisão, proferida em plenário virtual, rejeitou os argumentos da defesa que pretendiam revogar a execução da pena no Brasil, com base na inadequação do recurso e na aplicação da lei brasileira.
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O Ministro Luiz Fux, relator do caso, defendeu que o recurso de embargos de declaração sobre habeas corpus utilizado pela defesa era improcedente.
De acordo com o Artigo 619 do CPP, esses embargos são cabíveis apenas quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Para o ministro, a defesa não apresentou tais condições processuais.
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Ademais, o STF excluiu expressamente a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no Art. 5º, XL, da Constituição Federal, entendendo-o inviável ao caso concreto.
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A definição do cumprimento da pena no Brasil segue o processo de homologação de sentença estrangeira, conforme o Artigo 787 do CPP e disposições do Código Penal.
Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram pela manutenção da prisão, enquanto Gilmar Mendes discordou.
Compreenda os artigos.
O Artigo 787 do Código de Processo Penal determina que as sentenças criminais estrangeiras necessitam ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de terem validade e efeitos no território brasileiro.
Essa homologação é um ato formal que atribui validade e eficácia a uma decisão judicial emitida em outro país, possibilitando sua execução no território nacional em conformidade com o artigo 7º do Código Penal.
O artigo 619 do Código de Processo Penal define os embargos de declaração como recurso específico que pode ser oposto a sentenças proferidas por tribunais de apelação, câmaras ou turmas.
Este recurso possui um prazo de dois dias, contados da publicação do acórdão. Seu cabimento é restrito a situações em que a sentença ou o acórdão apresentem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificativas rejeitadas pelo STF no caso envolvendo o ex-jogador.
Fonte por: CNN Brasil
