Compreenda as alterações no novo licenciamento ambiental

A Câmara aprovou na madrugada desta 5ª feira (17.jul.2025) o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que institui o 1º marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A votação foi de 267 votos a favor e 116 contra. O país não possuía uma legislação geral que regulamentava o assunto. O projeto encaminha-se para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apresentado como uma maneira de otimizar e uniformizar o processo, o texto conta com o apoio de grupos do agronegócio e da indústria. Contudo, ambientalistas alertam que as alterações podem enfraquecer os mecanismos de controle e diminuir a transparência.

Leia também:

Ex-jogador sugere que o Liverpool procure apoio emocional após a perda de Jota

Vendas no comércio minorista dos Estados Unidos ultrapassaram projeções em junho

Edu Guedes agradece o apoio do público e de amigos após cirurgia de emergência para remoção de tumor no pâncreas

O que é licenciamento ambiental?

É um procedimento administrativo que permite ao poder público autorizar a instalação, a expansão e a operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou que podem gerar degradação ambiental.

Visa avaliar os impactos de um projeto, definir medidas de controle e mitigação, e assegurar a sustentabilidade das atividades.

Qual a razão para uma nova lei?

A concordância é que o licenciamento ambiental necessita de revisão. A legislação vigente é fragmentada, fundamentada em normas federais, estaduais e resoluções de caráter infracional.

Relatórios do Ibama e da CGU (Controladoria Geral da União) indicam sobrecarga, escassez de servidores públicos e desarticulação entre os entes federativos. A Abema (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente) já alertava para o “colapso” do sistema desde 2013.

Setores como o agronegócio, energia, mineração e infraestrutura apoiam o projeto de lei como solução para garantir previsibilidade, liberar obras e diminuir a burocracia. No total, 98 organizações do setor produtivo assinaram uma manifestação elogando o texto.

Ademais, 350 organizações criticam o projeto e solicitam outro modelo de reforma. Reconhecem que o sistema atual necessita de melhorias, mas afirmam: “Não dessa forma”. Segue a íntegra (PDF – 194 kB) da manifestação.

Qual é o estado atual do licenciamento ambiental no Brasil?

O licenciamento ambiental é reconhecido como a principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e citado n

Quais atividades estão isentas de licenciamento?

O texto exclui licenciamento ambiental uma variedade de atividades e investimentos, incluindo:

Já para o saneamento básico, o texto estabelece procedimentos simplificados e prioridade na análise para a emissão de licenciamento ambiental, com o objetivo de acelerar obras nesse setor.

A pecuária de médio porte pode ser licenciada de forma simplificada, por meio da LAC, sem análise técnica prévia.

Consulta prévia e audiência pública.

O PL 2.159/2021 estabelece a necessidade de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) unicamente para empreendimentos considerados “potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente”.

Contudo, o projeto não estabelece o que define essa degradação. A determinação fica a critério do órgão licenciador, com base em normas complementares.

A realização de audiência pública é restrita à fase posterior à elaboração do EIA, ou seja, a comunidade não participa das etapas iniciais do processo.

Quais são as críticas ao novo licenciamento ambiental?

As organizações da sociedade civil se mobilizaram contra o PL 2159/2021. Em notas técnicas e manifestações públicas, entidades afirmaram que a proposta diminui a participação social e fragiliza o papel do Estado na fiscalização.

A principal crítica se concentra na LAC, também conhecida como autolicenciamento. De acordo com o Observatório do Clima, essa modalidade de regulamentação poderia ter possibilitado a aprovação, sem fiscalização, de projetos como a barragem de Brumadinho.

A relatora do PL, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com conhecimento do setor agro, defendeu a modalidade: “Não há autolicenciamento. (…). Não é assim que funciona. Quem determina é a autoridade licenciadora em atividades já conhecidas”, declarou.

As Nações Unidas manifestaram “profunda preocupação” em relação a essa prática, sustentando que ela pode intensificar a crise climática e da biodiversidade.

Apesar de 2/3 dos membros da base governista no Senado terem aprovado o projeto, o Ministério do Meio Ambiente também se manifestou contrariamente. A ministra Marina Silva defende alterações no texto e, caso seja necessário, vetos presidenciais.

Quais são os argumentos dos defensores?

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), argumentou em favor da flexibilização das licenças. Declarou que o projeto “irá impulsionar o desenvolvimento do país”.

O Instituto Pensar Energia declarou que as normas proporcionam necessária previsibilidade ao licenciamento, diminuindo obstáculos que retardam obras importantes, como usinas hidrelétricas e linhas de transmissão. O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) também manifestou seu apoio.

Fonte por: Poder 360