Compreenda a decisão de Dino acerca da aplicação de leis estrangeiras no Brasil

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), ordenou que leis ou decisões judiciais de outros países não tenham validade no Brasil, salvo se houver validação da Justiça brasileira.

Em resposta à medida adotada pelos Estados Unidos, que visa o ministro Alexandre de Moraes, Dino declarou que o Brasil tem sido “alvo de várias sanções e ameaças” e que a decisão se tornou necessária em razão do “exercício de coerção por parte de alguns países sobre outros”.

A decisão ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) no Supremo Tribunal Federal, que questionava a viabilidade de municípios brasileiros ingressarem com ações judiciais no exterior.

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Desde o ano passado, a ação está relacionada a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, buscando indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

De acordo com Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, a decisão não compromete a validade das sentenças judiciais proferidas no Reino Unido, mas exige que suas decisões sejam submetidas ao juízo homologatório no Brasil e aos canais de cooperação interjurisdicional existentes entre o nosso país e outros países com os quais possuímos tratados internacionais.

A CNN buscou opiniões de especialistas em direito internacional, constitucional e empresarial para compreender a aplicação da decisão.

Legislação

Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, afirma que as empresas devem observar a legislação do país onde estão registradas.

“Portanto, não existe essa possibilidade de aplicar lei estrangeira aqui, sem que haja um processo de homologação dessa decisão ou dessa lei regulamentada para verificar se não ofende a ordem pública, a soberania e bons costumes no Brasil”, afirma Caneparo.

Caso a empresa não observe a decisão do país em que está, ela poderá enfrentar todas as sanções legais que este país realmente possui.

Rubens Glezer, professor de Direito na FGV em São Paulo, argumenta que essa é uma das barreiras para a inserção no mercado internacional.

Não é simples entrar no mercado externo, uma parte disso se deve às normas de cada país, que você precisa estar em conformidade com as diferentes normas trabalhistas e contratuais. Assim, em cada país em que atua, é preciso estar atento a essas normas.

Para que uma ordem executiva dos EUA tenha eficácia no Brasil, é necessário passar por homologação do STJ.

Glezer complementa que instituições brasileiras que estão sujeitas às ordens nacionais e à ordem norte-americana devem fazer uma avaliação de custo-benefício e verificar como irão se comportar, para pensar as repercussões possíveis em termos comerciais e em termos jurídicos.

Negócios com o Brasil

Caneparo afirmou que a saída das operações do Brasil por parte de empresas ou bancos estrangeiros é uma opção da empresa justamente para evitar ser sancionada.

Caso estas empresas estrangeiras, porventura, se sintam compelidas a obedecer à lei brasileira ou à Lei Magnitsky, elas podem interromper suas operações no Brasil para evitar maiores conflitos, ou a possibilidade de aplicação de multas pelo Governo dos Estados Unidos e do Brasil.

Já na ocasião de empresas brasileiras não terem a permissão de operar internacionalmente, Caneparo diz que no caso específico dos EUA, as companhias podem ser proibidas junto com a aplicação de uma multa pelo país norteamericano.

Essa decisão pode afetar as parcerias internacionais, segundo a análise do especialista.

O especialista em Direito Internacional Empresarial, Marcelo Godke, ressalta que é fundamental analisar as relações comerciais e econômicas entre o Brasil e a Europa.

Não se limita a empresas americanas, mas a quaisquer empresas de qualquer local do mundo que possuam relações comerciais e econômicas com os Estados Unidos e, por consequência, estejam sujeitas à Lei Magnitsky, conforme explica Godke.

Sistema Swift

Quanto à chance do Brasil ser removido da rede global de mensagens bancárias, Swift, Caneparo explica que para uma suspensão do sistema, é necessário um “estruturamento de cooperação internacional e de entendimento de outros estados”.

A Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication foi criada em 1973 para substituir o telex e atualmente é utilizada por mais de 11.000 instituições financeiras para transmitir mensagens seguras e instruções de pagamento.

Esta rede de mensagens de alta segurança é responsável por conectar milhares de instituições financeiras de todo o mundo.

O juízo também ordenou que as empresas evitem realizar transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou provenientes do exterior) sob determinação de Estado estrangeiro.

Na CNN, a CNseg declarou ter conhecimento da decisão do ministro e está analisando seu conteúdo.

A CNseg reforça que, devido à novidade e à fase de análise do tema, não é possível apresentar um posicionamento definitivo neste momento. A entidade continuará acompanhando os desdobramentos e se manifestará oportunamente, após a devida avaliação técnica.

A CNN também contatou o Banco Central, a Febraban e a CNF e espera resposta.

Com informações de Gabriela Boechat

Fonte por: CNN Brasil