O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus, acusados de articular um golpe de Estado após as eleições de 2022, representa um marco histórico no cenário jurídico brasileiro.
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Em entrevista à CNN, Maíra Salomi, mestre em Direito Penal pela USP, considerou que o processo é inédito, sobretudo em razão dos crimes em questão, que foram incluídos na legislação em 2021.
A especialista afirmou que, na hipótese de um ministro solicitar vista dos autos durante o julgamento, ele poderá permanecer com eles por, no máximo, 90 dias. Ela ressaltou que existem dois tipos principais de recursos admitidos: os embargos de declaração e os embargos infringentes.
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Os embargos de declaração têm alcance restrito, visando apenas esclarecer pontos da decisão, e são julgados pela Primeira Turma.
Os embargos infringentes, considerados mais relevantes, são possíveis quando há pelo menos dois votos a favor da absolvição de um dos réus. Nessa hipótese, a análise é feita pelo plenário.
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Após a sentença definitiva, ainda é possível uma revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal, se novas evidências surgirem ou for constatado qualquer erro judicial.
Fonte por: CNN Brasil
